A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 22 proposições em reunião ordinária realizada nesta terça-feira (9). Entre elas, estavam 19 projetos de lei, uma proposta de emenda constitucional, um projeto de resolução e um veto total.
Durante a sessão, os deputados Eduardo Botelho (União), Fabio Tardin (PSB), Diego Guimarães (Republicanos) e Sebastião Rezende (União) aprovaram pareceres favoráveis a 18 matérias, rejeitaram duas e aprovaram a redação final do Projeto de Lei 1007/2025. A comissão também derrubou o Veto Total 97/2025, que havia sido aplicado ao Projeto de Lei 785/2024.
O veto, que havia empatado na votação da semana passada, foi derrubado após o voto decisivo do deputado Diego Guimarães, contrário ao parecer do relator, deputado Sebastião Rezende, que defendia a manutenção do veto. O projeto isenta a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) para convênios que repassam recursos financeiros destinados ao custeio e manutenção de hospitais filantrópicos em Mato Grosso.
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL 1358/2023, que proíbe a destruição sumária de bens móveis apreendidos em operações da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O relator Diego Guimarães ressaltou a importância de respeitar os direitos antes da aplicação de qualquer punição e criticou práticas anteriores da Sema e do Ibama.
Outro projeto discutido foi o PL 1857/2024, que cria o Programa MT Trifásico, destinado à expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais do estado. O deputado Guimarães destacou a necessidade de modernizar a rede para apoiar o desenvolvimento do estado, propondo que o governo e a concessionária Energisa compartilhem os custos do programa.
O presidente da CCJR, Eduardo Botelho, defendeu que a renovação do contrato com a concessionária de energia seja condicionada a maiores responsabilidades, especialmente no que diz respeito às tarifas, já que Mato Grosso tem uma das energias mais caras do país.
Também foram aprovados pareceres favoráveis para diversos outros projetos de lei, propostas de emenda e resoluções, além de pareceres contrários a dois projetos.
