Em resposta, o ex-chefe da Casa Civil do governo Bolsonaro, senador Ciro Nogueira, afirmou que isso vai “ser pior para o país, pior para o Supremo”; Gilmar Mendes avalia que caso tem “precedentes em caso que decreto legislativo exorbite os limites constitucionais”.
Por Humberto Azevedo
Após o Congresso Nacional em duas votações relâmpagos e em sessões remotas derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para recompor o Orçamento da União e fazer frente ao contingenciamento de ao menos R$ 10,5 bilhões do total de R$ 31,5 bloqueado no final do mês de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que governo avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a elevação das alíquotas da cobrança em 0,0048%.
De acordo com Haddad, em entrevista à Folha de S. Paulo nesta quinta-feira, 26 de junho, caso a Advocacia-Geral da União entenda que isso é uma prerrogativa legal, “nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”.
“Vamos ver agora qual vai ser a decisão do presidente, que pode ser de questionar a decisão do Congresso. Tem três possibilidades. Uma é buscar novas fontes de receita, o que pode ter a ver com dividendos, com a questão do petróleo, tem várias coisas que podem ser exploradas. A segunda, é cortar mais. Além dos R$ 30 [bilhões contingenciados], mais R$ 12 [bilhões]. Vai pesar para todo mundo. Vai faltar recurso para a saúde, para a educação, para o Minha Casa, Minha Vida. Não sei se o Congresso quer isso. E a terceira é questionar a decisão que, na opinião dos juristas do governo, que tiveram muitas vitórias nos tribunais, é flagrantemente inconstitucional”, disse Haddad.
RESPOSTA
Em resposta, o ex-chefe da Casa Civil do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que isso vai “ser pior para o país, pior para o Supremo”. Segundo o senador piauiense, que preside nacionalmente o Partido Progressista, “se o governo for tentar enfrentar o Congresso Nacional (…) eu acho que chegou a hora do presidente ser também chefe de governo e acabar só com essa imagem de chefe de estado”.
“[Se recorrer ao STF] vai ser pior para o país, pior para o Supremo, que passará uma imagem de estar compactuado com o governo para elevar a carga tributária do país, as pessoas que já estão cansadas de pagar impostos. (…) [isso vai contra] a vontade da sociedade, de não pagar mais impostos. [Se recorrer] ao Judiciário” passaria uma imagem ruim para o próprio Congresso e para a nação, frisou Ciro Nogueira em entrevista ao site Mercado Aberto.
PRECEDENTES
Já o ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, avalia que há “precedentes em caso que decreto legislativo exorbite os limites constitucionais”. Para Mendes, uma eventual ação de inconstitucionalidade por parte do governo federal contra a decisão do Congresso, casos antigos permitem essa opção. “Mas eu não tenho elementos para fazer esse juízo [agora] (…) Vamos aguardar os encaminhamentos”, se pronunciou em entrevista a CNN Brasil.
“Deve estar ocorrendo muitas conversas nesse momento em Brasília, para que saibamos se o último passo será a judicialização. A questão é inerente à política, temos visto por semanas esse debate. (…) O ideal é que houvesse uma composição no campo político e que houvesse um encaminhamento como estava a prenunciar com a possibilidade até de uma mini-reforma fiscal, com alterações daquele projeto de lei que está sob relatoria do ex-presidente [da Câmara, deputado] Arthur Lira (PP-AL)”, completou Gilmar Mendes.
