Relator da PEC do fim da escala 6×1 anuncia consensos, mas admite dificuldades em período de transição
O deputado Léo Prates diz que o texto já tem acordo sobre 40 horas e duas folgas, mas reconhece falta de consenso sobre regras de transição. Ele quer ainda incluir mecanismo para trabalhadores de alta renda contratados como PJ para serem recepcionados na CLT.
Por Humberto Azevedo
O deputado Léo Prates (Republicanos-BA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala 6X1, afirmou em coletiva de imprensa nesta quarta‑feira, 20, que o texto constitucional já tem pontos consensuados, como a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e a garantia de duas folgas, uma delas preferencialmente aos domingos.
No entanto, o parlamentar baiano admitiu dificuldades para fechar consenso sobre as regras de transição e sobre uma proposta polêmica que cria um tratamento diferenciado para trabalhadores contratados como pessoa jurídica (PJ) que ganham acima de R$ 16 mil para serem recepcionados dentro da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) com fiscalização da justiça do Trabalho.
O relator afirmou que a PEC será enxuta, com 8 a 10 artigos, e que questões específicas como a do setor aéreo e dos contratos públicos de terceirização serão remetidas a projetos de lei. Ele também revelou que não será o relator da proposição enviada pelo governo e que tramita em regime de urgência com objetivo de regular e disciplinar o texto constitucional e que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), escolherá um substituto.
“Nós já fechamos o texto das quarenta horas. Qual é a ideia? Manter o mesmo texto constitucional em relação à jornada máxima durante a semana, reduzir de quarenta e quatro para quarenta. Na questão das folgas, mudar de uma para duas, com uma preferencialmente aos domingos. Fortalecer a conversão coletiva. (…) Eu não posso ainda dizer porque nós ainda não decidimos quais [as regras de transição]. O que nós temos que definir hoje são os parâmetros. O parâmetro que vai para a Constituição, o texto”, explicou Prates.
PROPOSTA POLÊMICA
O relator apresentou uma ideia ainda não fechada, a de criar um regime especial para trabalhadores que ganham acima dos tetos do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cerca de R$ 16 mil, e que atualmente encontram-se em situação de pejotização. Eles seriam recepcionados para a CLT, mas não ficariam submetidos ao controle de jornada e escala.
Prates argumentou que esse grupo representa apenas 2,5% da massa trabalhadora, uma “elite do trabalho” e que a flexibilidade seria uma forma de atrair esses profissionais de volta ao regime celetista, garantindo direitos previdenciários.
“Ele não ficaria submetido à jornada e escala, ele seria um regramento específico do seu contrato, porque basicamente isso é o que acontece hoje na PJ. Então, eu quero que ele tenha mais direitos do que o que ele tem hoje. (…) Isso não, não tá garantido que vai ficar no texto, tá? Excluído o serviço público, eu quero deixar isso bem claro”, sinalizou.
TRANSIÇÃO INDEFINIDA
Outro ponto sem consenso é o período de transição para a nova jornada. Prates reconheceu que a mudança criará “lacunas” e “brechas” no sistema, especialmente em setores como o aéreo e nos contratos públicos de terceirização, e que é necessário um tempo para ajustar as leis específicas.
O deputado citou preocupações da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o impacto nos serviços públicos e pediu “parcimônia” e “calma”, alertando que uma aplicação imediata poderia causar danos.
“Mesmo eu dando tempo, mitigando os problemas dentro da não mudança dos parâmetros, vai ter efeito, gente. Eu vou ter o mesmo sistema com mais lacunas, porque eu tô dando dois dias de folga. A gente precisa dar um tempo para arrumar isso. (…) Nós não podemos parar os serviços públicos. Isso é extremamente complicado. E nós estamos encontrando um texto que o governo, a princípio, gostou”, completou.
APELO E SAÍDA
O relator fez ainda um apelo à imprensa e aos movimentos sociais para que não transformem “o acessório em principal”, e revelou que descarta assumir a relatoria do PL enviado pelo governo para regular o texto constitucional, abrindo espaço para outro parlamentar ficar responsável por esta empreitada.
Prates reclamou dos ataques pessoais que vem sofrendo nas redes sociais e defendeu equilíbrio entre trabalhadores e empresários, citando sua trajetória no movimento de pessoas com deficiência e sua atuação como secretário de Saúde da prefeitura de Salvador durante a pandemia.
“O presidente Hugo vai escolher junto com o governo o outro relator, que eu acho que tem que ser dado a oportunidade a outro colega de contribuir com o Brasil. Não é que eu esteja fugindo. Meu líder é o presidente Hugo. (…) Não é justo o que está sendo feito, por exemplo, nas minhas redes sociais. Os ataques que estão sendo feitos não são corretos com esse parlamentar. Eu tenho ido a debate de centrais sindicais, de centrais patronais”, emendou.
VOTAÇÃO MARCADA
Apesar das dificuldades, o deputado mantém a expectativa de votação da PEC no plenário da Câmara no dia 28 de maio, data que considera simbólica por ser aniversário de sua irmã e sobrinha. Ele afirmou que o texto será apresentado na próxima segunda‑feira, 25 de maio, e que o processo é o “mais democrático da história da Câmara”.
Prates concluiu pedindo que todos “deem as mãos” para que o Brasil não perca mais 15 anos, como ocorreu em 2010, quando uma proposta de redução de jornada foi abandonada por divergências.
“Que nós não percamos mais quinze anos do Brasil. Que a gente possa dar as mãos, porque o que nós estamos construindo (…) o Brasil vai ser daqui a pouco dessa juventude de dezesseis a quarenta, que é quem está liderando no mundo essa coisa da qualificação do tempo. (…) O presidente Hugo quer votar no dia 28. É o dia do aniversário das pessoas que eu mais amo na minha vida”, finalizou.
ENTREVISTA
Abaixo segue a íntegra da entrevista concedida pelo deputado Léo Prates, após abordar pontos do seu relatório aos deputados na sede da Frente Parlamentar do Comércio e Serviço (FCS), no bairro nobre do Lago Sul em Brasília.
Imprensa: O senhor comentou sobre dois tetos do INSS. O que o senhor estava pensando num tratamento diferenciado para esses trabalhadores. O que que seria?
Léo Prates: Não, eu estudei muito aí essa questão … Isso não, não tá garantido que vai ficar no texto, tá? Excluído o serviço público, eu quero deixar isso bem claro. A ideia é tentar trazer o máximo de pessoas que estão em pejotização para dentro da CLT. Então a ideia é pegar dois tetos do INSS, quem ganha acima de dezesseis mil reais. Isso é 2,5% da massa trabalhadora do Brasil, nós estamos falando da elite do trabalho e tentar trazer pra CLT, criar algum mecanismo. Essa pessoa hoje não está tendo direitos, porque ela está em pejotização, tentar trazer para a CLT. Ressaltando que a fiscalização é da Justiça do Trabalho. E esses são os dispositivos que nós gostaríamos. Ele não ficaria submetido à jornada e escala, ele seria, um regramento específico do seu contrato, porque basicamente isso é o que acontece hoje na PJ. Então, eu quero que ele tenha mais direitos do que o que ele tem hoje. É um dispositivo que eu sugeri ao presidente Hugo Motta, dentro dos debates que eu fiz com o setor empresarial. Eu acho que o impacto não enfrenta o discurso do governo de proteger os mais vulneráveis. Eu mesmo, do ponto de vista filosófico, do que eu acredito, eu acho que o Estado tem que estar mais presente nas relações mais assimétricas, como quem está na escala seis por um hoje, que ganha muito pouco, é pobre, e a maioria é mulher. E tem que estar menos presente quando essas relações são menos assimétricas, não é? Porque quem tem mais dinheiro sempre tem uma relação assimétrica. É um mecanismo de tentativa de que essa pessoa que está em pejotização venha para CLT dando uma certa flexibilidade na jornada e na escala. Não está fechado, mas é um texto que eu defendo, volto a ressaltar. Dois, acima de dois tetos, é acima de dezesseis mil reais, colocando ele na CLT, ressalvado o serviço público, não entraria o serviço público e ressalvado que a fiscalização é da Justiça do Trabalho.
Imprensa: Mas ele poderia ter uma jornada superior a quarenta horas? Isso que não entendi.
Léo Prates: Ele pode, [mas] ele não está submetido ao regramento da jornada e da escala. Porque quem está em PJ hoje, sendo bem claro, vamos ser verdadeiro. Por exemplo, eu conversei com alguns empresários de vários setores. Eu não quero fulanizar para vocês. Uma determinada empresa me disse: ‘Ó, eu tenho aqui oito funcionários que são os meus melhores funcionários, ganham quarenta mil reais e todos estão trabalhando como empresa’. É legal, mas eu acho uma coisa complicada para essa pessoa. E quando ela não puder mais trabalhar? Auxílio-doença, uma série de questões que são colocadas. Então eu acho que essa flexibilização pode fazer com que essa pessoa que está em pejotização hoje, que seja interessante para o empresário, que seja interessante para o empregado, voltar para o regime de CLT. Eu acho que é uma tentativa interessante, um esforço interessante, dando essa flexibilidade, apenas uma faixa. Eu volto a dizer, isso é 2,5% da massa de trabalhadores do nosso país, nós estamos falando de uma elite do trabalho.
Imprensa: Mas quem já está contratado CLT e ganha mais do que isso, ele perderia o direito ao controle de jornada?
Léo Prates: Como assim? Tem pessoas que ganham mais de dezesseis mil reais por mês? Ele estaria submetido ao mesmo, ao mesmo regramento. Ao mesmo regramento. Só que até agora, não me foi apresentado essas pessoas, a não ser no serviço público. Por isso que eu estou excluindo os servidores, que é outro regramento. As empresas que eu tenho conversado até agora, a maioria que estão com esses altos salários, são altos executivos dessas empresas, elas não estão colocadas na CLT. É uma tentativa, já que o meu sentimento, depois eu digo a vocês. Eu estou há mais de um ano e meio debatendo, e o meu sentimento, e volto a dizer, a gente colocaria expresso a CLT, a fiscalização da Justiça do Trabalho, a exclusão do serviço público, porque nesse caso não se aplica, e ele poderia negociar isso.
Imprensa: Foi uma ideia da oposição que ela chegou para o senhor, o senhor falou numa reunião com a oposição?
Léo Prates: Eu não queria, eu não queria, eu não queria, eu não queria. Vamos dizer assim, eu tenho que ser muito franco. Foi uma ideia que foi me trazida por alguns parlamentares e eu aperfeiçoei. Dentro das críticas que me foram feitas, dos debates que me foram feitos. Aí você pergunta: ‘Aperfeiçoou como?’ Colocando expressamente que tem que ser CLT, colocando expressamente que é a Justiça do Trabalho, excluindo o serviço público. Então, alguns mecanismos que eu estou colocando de proteção a algumas pessoas que não se submetem a esse regramento. Eu acho que a gente está aperfeiçoando o texto, eu acho que é uma tentativa bacana para se fugir da pejotização, mas essa é uma opinião desse humilde deputado, como eu disse, o meu teto chama-se Hugo Motta.
Imprensa: O senhor teve reunião com o Boulos hoje de manhã? Como foi?
Léo Prates: Tive sim.
Imprensa: E ele falou ontem na reunião que o governo parece que não teve tanta resistência a uma transição, correto?
Léo Prates: Não, veja, veja, na verdade, assim, eu acho que nós estamos transformando o que é acessório em principal, tá? Nós precisamos ter cuidado com a pauta, a todos vocês da imprensa, que vocês formam opinião. Eu — minha mãe diz que eu tenho um hiperfoco e eu sempre foco naquilo que é importante. Nós já fechamos o texto das quarenta horas. Qual é a ideia? Sistema de trabalho no Brasil, eu tô dizendo, na reunião com o Paulo Skaf foi dito que, é, o sistema de trabalho do Brasil é mais complexo que o sistema tributário. Conceito matemático de insanidade mental é você fazer a mesma coisa sempre e esperar resultado diferente. Eu não quero ser louco, então eu não quero mexer no sistema de trabalho do Brasil. Então eu quero manter os mesmos parâmetros, as mesmas entradas para quem entende. O sistema, na engenharia, a gente estuda muito, para que eu [sic] vou aumentar o número de lacunas, mas eu não vou transformar nem modificar o sistema, porque senão causaria um dano muito grande no setor produtivo. Qual a ideia? Manter o mesmo texto constitucional em relação à jornada máxima durante as horas — durante a semana, reduzir de quarenta e quatro para quarenta. Na questão das folgas, o texto constitucional fala em uma folga semanal, preferencialmente aos domingos. A gente vai mudar o número um, botar duas com uma, preferencialmente aos domingos. Fortalecer a conversão coletiva. Essa é uma demanda do governo, do setor empresarial e do setor de empregados. Então, acho que isso há um consenso nessa necessidade de fortalecer a convenção. Eu tenho uma filosofia de que o texto constitucional deve dar o regramento, ou seja, o teto e o piso. Então, eu estou deixando expresso que as jornadas abaixo de trinta e seis horas não será regulada por esta PEC. Nós estamos tratando do teto constitucional e não de compressão de jornada. Eu preciso ser muito claro, senão o debate vai se alongar aí por anos do que a gente está fazendo. Nós estamos reduzindo o teto constitucional, ou seja, o máximo de horas trabalhadas para quarenta horas. Então essas partes nós já estamos consensuados [sic]. A conversão coletiva e a não redução salarial estará expressa. As outras coisas nós estamos remetendo ao PL. Por quê? No Brasil, o sistema de trabalho, depois de tudo que eu vi, é um indutor. Ele não é determinante. E eu vou dar um exemplo muito claro: Um voo daqui para Dubai, nosso sonho agora, hein? Um voo para daqui pra Dubai é de catorze horas. Eu não posso pegar um comissário de bordo e atirar do avião porque acabou a jornada máxima. Então essas especificidades, eu tenho catorze leis tratando de categorias específicas. E eu acho que devem ser regulados em PL. Para mim, a Constituição é sagrada, é magna, tem que ser alterada o que é necessário, colocado basicamente o que é necessário. O que nós estamos falando é de uma PEC, no máximo, com oito a dez artigos. Então, é uma PEC muito enxuta, com texto muito simples. E aí depois, como a gente diz no popular, a gente vai estabelecer o regramento em lei específica e em convenção coletiva.
Imprensa: Deputado, ainda não há, ainda não há consenso sobre as regras de transição? Como é que está isso?
Léo Prates: Não, não é a regra de transição. Eu acho que o que nós temos que definir hoje são os parâmetros. O parâmetro que vai para Constituição, o texto. Então, eu acho que há um avanço muito grande. Hoje eu estive com o ministro [Guilherme] Boulos. A gente tratou não de transição, mas da PEC. Eu expliquei para ele o que estava acontecendo. E ficou de o governo fechar uma posição. Eu sempre disse a vocês que tudo seria combinado entre o Alencar Santana [presidente da comissão especial], eu e o Hugo Motta, não é? E o Alencar como representante do partido do governo, para mim é uma referência, conviver com ele tem sido uma alegria, um privilégio. Eu tenho uma excelente relação com o ministro Boulos, com a Érika Hilton. Nós estamos tentando fazer o melhor para o Brasil. Eu espero na segunda-feira [25 de maio] entregar a vocês. Agora, eu espero não decepcionar. Eu volto a dizer a vocês, a Constituição é para tratar dos tetos e dos pisos. Eu não vou entrar no regramento específico, eu estou deixando isso bem claro para não haver decepção. Quais são — o que que eu considero fundamental, que é o principal? Quarenta horas, dois dias de folga, sem redução salarial e o fortalecimento da convenção coletiva. Os textos disto estão definidos, estão prontos, estão colocados. Eu quero agradecer ao líder do governo, Paulo Pimenta, ao ministro Luiz Marinho, ao deputado Reginaldo Lopes, que é o autor e tem participado ativamente, ao deputado Alencar Santana, que é quem me preside e quem me lidera. Tenho feito um esforço, gente, assim, eu fui secretário de Saúde de Salvador durante três anos. Nada superou o que eu estou trabalhando esses dias. Eu não tenho dormido — olhe que na pandemia eu dormia quatro horas. Eu tenho dormido duas, duas horas e meia. Vocês da imprensa são testemunhas. Eu acordo com um monte de mensagem de vocês e durmo com um monte de mensagem de vocês. E eu tenho procurado responder. Eu tenho procurado vir em todas as categorias. Amanhã, só para vocês terem ideia, eu estou indo para Belo Horizonte, depois Santa Catarina, depois eu vou para Manaus e há um pedido para ir no Rio [de Janeiro], para debater com o setor patronal. Eu estou fazendo o máximo de esforço para ouvir a todos, mas eu quero dizer o que eu disse aqui junto aos setores do comércio. O regramento constitucional é teto e piso. Os regramentos que a maioria do setor empresarial tem falado, é, seja na Fiesp, com o Paulo Skaf, seja, debatendo com o setor bancário, eu quero que seja transparente, isto não é no texto constitucional. Nós não vamos escrever outra Constituição, nós temos que dar os tetos e os pisos. Então é muito simples, vocês têm me perguntado muita coisa. Hoje o Jornal Nacional me perguntou: ‘E a lei?’ Aí eu falei: ‘Eu espero não estar ali desse problema, cada um com seus problemas’. Eu estou resolvendo o meu. O presidente Hugo vai escolher junto com o governo o outro relator, que eu acho que tem que ser dado a oportunidade a outro colega de contribuir com o Brasil, de contribuir com as outras coisas. Não é que eu esteja fugindo — me colocando fora. Meu líder na Câmara dos Deputados é o presidente Hugo. O que o presidente Hugo precisar, o Brasil precisar, ele conta comigo. Mas eu acho, de verdade, tem quinhentos e treze parlamentares, talvez vários melhores e mais talentosos que eu. Eu acho que a gente tem que dar a oportunidade. Eu só estou deixando isso claro, porque às vezes vocês ficam me perguntando e eu não tenho o que dizer. Porque o regramento constitucional é muito simples. Quando vocês verem o texto do substitutivo, é extremamente tranquilo. Não há nenhum tipo de pegadinha ou de surpresa. Nós estamos dando teto, piso para manutenção da escala doze por trinta e seis, que é defendida pelo governo, é defendida por mim, é defendida pelo presidente Hugo, que trata especificamente do setor de saúde, a manutenção dos serviços sociais de saúde. E nós vamos ter que mudar só o parâmetro, o parâmetro é mensal. Então, é a única coisa. O resto está tudo igual, gente. Não há surpresa, não há pegadinha, não há nada de diferente do que nós estamos pregando no texto constitucional. Porque eu acho que a Constituição não deve ser alterada por conveniência. A Constituição deve ter, ser auto-modificada, como está sendo agora, por necessidade e demanda da sociedade. Então, é uma carta magna, é a nossa referência, ela dá o norte e o PL, a lei, vai estabelecer. Essa é a minha defesa, que eu acho que o presidente Hugo também defende. Nós esperamos, na semana que vem, já na segunda-feira [25 de maio], o presidente [da comissão especial] Alencar está decidindo se de manhã ou pela tarde para apresentar o texto a vocês. Além do processo mais democrático da história da Câmara, não é? Eu estou falando aqui, a gente quer que seja mais transparente. O texto constitucional vai está à disposição de vocês para criticar, para falar, para debater, para a gente até debater qual é a visão.
Imprensa: Então está quase tudo certo e fechado o entendimento do texto que vai ser apresentado?
Leo Prates: Eu gosto sempre de compartilhar com vocês como é o processo decisório, porque às vezes vocês olham de fora, vocês não veem quem está de dentro, está compartilhando. Mas eu quero dizer assim, hoje eu tive conversando com algumas pessoas do VAT, do Vida Além do Trabalho, e eu quero fazer um apelo a todos os movimentos sociais. Hoje nós estamos numa — hoje é que dia? Eu já me perdi.
Imprensa: Quarta-feira, 20 de maio.
Leo Prates: Ah, então ainda não dá, mas a partir de sexta-feira [22 de maio] a gente dá para eu citar a música desse fim de semana. Eu sempre digo aos movimentos sociais que tem uma música de reggae de Lazzo Matumbi, na Bahia, que contestava o sistema, que ele dizia: ‘Mesmo que você me negue, eu faço parte de você’. Eu faço parte dos movimentos sociais, eu vim do movimento dos direitos da pessoa com deficiência. Eu tô fazendo o meu melhor para fazer em menor tempo. Mas também eu estou olhando o outro lado, eu me coloco no lugar dos outros. Às vezes, tem pessoas que construíram uma MEI [Microempreendedor Individual], uma microempresa, uma empresa de pequeno porte, que é como um filho, são filhos deles, dessas empresas. Então, eu estou olhando essas pessoas também que levaram a vida inteira para construir seus sonhos. Sonhos não têm valor mensurável e nós precisamos equilibrar isso. A função de todos nós é equilibrar isso. Então, eu faço um apelo a todos os movimentos sociais, em nome do VAT, que a gente não perca a oportunidade. Eu dou como exemplo sempre o seguinte, está nos anais da Câmara. Primeira pessoa na política moderna do Brasil a tratar sobre redução de jornada foi o presidente [da Câmara] Michel Temer em 2010. E a jornada do Brasil ia ser reduzida de quarenta e quatro para quarenta e duas horas. O acordo estava praticamente fechado e por divergências, o Brasil perdeu quinze anos com mais de duas horas de jornada. Que nós não percamos mais quinze anos do Brasil. Que a gente possa dar as mãos, porque o que nós estamos construindo, eu sempre digo, apesar da carcaça estar conservada, eu já estou com quarenta e oito anos de idade. O Brasil vai ser daqui a pouco dessa juventude de dezesseis a quarenta, que é quem está liderando no mundo essa coisa da qualificação do tempo. O valor para ela é o tempo. Se essa juventude que vai assumir o Brasil daqui a pouco quer tempo, vamos ver a melhor forma de dar tempo a essa juventude que tem lutado por isso. Essa é a minha visão e apelo às pessoas. Vamos dar as mãos pelo Brasil. Aqui ninguém é contra ninguém.
Imprensa: Deputado, como vai funcionar esse parâmetro mensal que o senhor comentou?
Léo Prates: Não, veja, você vai poder em convenção coletiva. Você vai poder em convenção coletiva flexibilizar, por exemplo, se eu botasse para vocês entenderem o que eu estou falando. A escala doze por trinta e seis defendidas por todos, em determinada semana, ele tem quarenta e duas horas, na outra ele tem menos. Então, a gente dá a possibilidade que a conta seja na média. Essa é a minha defesa. Por quê? Eu não entro tanto no serviço de saúde, eu não entro tanto em outros serviços que são essenciais e que trabalham, por exemplo, em nível noturno. A ideia é que os trabalhadores tenham direito, tenham vida, como diz o movimento que deu origem a tudo isso, mas que a gente também não prejudique, mitigue [sic] ao máximo o sistema produtivo. Então, em convenção coletiva, negociando, e eu vou dar como exemplo aqui, eu disse que eu sou fruto do movimento dos direitos da pessoa com deficiência. Havia um movimento muito forte para você dar o fim de semana, dois dias consecutivos, respondendo à sua pergunta. E eu cheguei na Bahia, eu botei o telefone do presidente Alencar, uma mãe disse: ‘Eu não quero duas folgas ao fim de semana. Eu não quero isso pra mim. Eu, meu filho tem autismo grave, eu quero, meu filho faz estimulação aos fins de semana, ou, na semana, durante a semana, eu quero o meu domingo, mas eu quero um dia durante a semana para ver o meu filho fazer estimulação’. Então, o que que eu tô dando? Flexibilidade para que patrão e empregado negociem. Nós não temos as especificidades. Eu falei do sistema aéreo brasileiro. Então isso tem que ser regulado, por isso que eu estou falando, o parâmetro constitucional dá o teto e dá o piso. Então, a gente está dando o teto. Não pode ser mais do que isso, na minha visão. E aí as convenções coletivas, a lei específica regula. Agora, se eu colocar no parâmetro constitucional, determino que será semanalmente, eu vou engessar e causar um problema em todo esse sistema. Então, eu quero que cada um regule as suas especificidades, seja — eu tenho quatorze leis no Congresso Nacional. Eu fiz questão de estudar, eu sou muito curioso, eu fiz questão de estudar cada uma, de olhar cada uma. Então é muita especificidade. Na verdade, o sistema de trabalho no Brasil, foi dito na reunião na Fiesp, que é mais complexo do que o sistema tributário. Então, você veja como, como eu estou falando, dizem que bomba tem que se desarmar com pinça. O cuidado que eu estou tendo para não afetar demais o sistema de trabalho no Brasil. Nós precisamos ter muito cuidado, muita calma, muita cautela. É por isso que eu estou pedindo parcimônia, não dá para fazer de uma vez. Vou lhe dar, vou dar aqui mais um exemplo para vocês que eu conversei com o governo. A Frente Nacional de Prefeitos, o Ministério Público do Trabalho me trouxe uma demanda que é extremamente preocupante, que não estamos achando o texto constitucional para ver isso, que são os contratos públicos. Nós não podemos parar os serviços públicos. Isso é extremamente complicado. E nós estamos encontrando um texto que o governo, a princípio, gostou. O presidente Hugo, a princípio, gostou também. Então eu estou dando a vocês a complexidade, mas eu acho assim, nós estamos chegando a um ponto extremamente adequado. Eu só quero que vocês não transformem, e esse é o apelo que eu faço, o acessório em principal. Hoje eu conversei com o Movimento Vida Além do Trabalho. Vocês estão focando na transição e estão esquecendo do direito. O direito que nós estamos dando a vocês é histórico. Então, assim, vamos todo mundo dar a mão nesse momento. É um apelo que eu faço. Eu não estou aqui contra ninguém, eu não estou querendo favorecer ninguém. Eu estou querendo equilibrar. Minha mãe sempre disse a mim: ‘Léo, procure equilíbrio’. Quem acompanha a minha trajetória política, foi o que eu sempre procurei. Eu sou pró-trabalhador, mas eu também não sou contra o empregador. Eu acho que a — eu volto a dizer, a minha visão do Estado. O Estado tem que regular as relações mais assimétricas. Parabenizo a Erika Hilton, o Reginaldo Lopes, a Daiana Santos, tantos parlamentares. O [vereador] Rick, lá do Rio de Janeiro, que falei hoje, que trouxeram essa luta até aqui. Mas eu peço agora calma, tranquilidade, para que a gente possa dar ao Brasil e aos brasileiros, e a, principalmente, à juventude, a quem eu falo, aquilo que ela tanto sonha. Não é justo, e aí eu quero fazer um desabafo com vocês. Não é justo o que está sendo feito, por exemplo, nas minhas redes sociais. Não é isso que eu penso, não é essa a forma, não é esse o Léo que minha mãe me conhece, que as pessoas me conhecem. Os ataques que estão sendo feitos não são corretos com esse parlamentar. Não são corretos. Eu tenho ido a debate de centrais sindicais, de centrais patronais. Não é correto. Agora, ano que vem, se tiver um problema maior, a culpa não foi daquele relator lá. Então, eu tenho que ter equilíbrio e tranquilidade de saber que o meu lado é o do trabalhador, mas que eu não tô contra o empregador. Eu tenho que ter muita tranquilidade nisso. Então, assim, é um apelo que a gente faz, que a gente dê as mãos. Coloque os argumentos técnicos. Está aqui um parlamentar que gosta de estudar. Coloque os parlamentares, as colocações técnicas. Está aqui um caso, por exemplo, eu não entendo, não quero entender, das PPPs [Parcerias Públicas Privadas]. Eu vou dar a um governo, nada contra, eu sou oposição, liderado pelo PT, o governo da Bahia. Tem uma PPP muito forte do metrô, que toda vez o governador coloca, quanto o governo do estado da Bahia coloca de subsídio no metrô. Se eu colocar para começar agora aos quarenta anos, qual o impacto disso? Para começar neste momento, qual o impacto disso? Então assim, vamos ter tranquilidade, vamos ter tudo. A Constituição é para dar o regramento geral. Nós precisamos ter calma, parcimônia. Já há uma decisão, é, do presidente Hugo, do presidente da República, de dar uma vitória aos trabalhadores neste ano. Eu não posso ainda dizer porque nós ainda não decidimos quais, mas que a gente tenha tranquilidade em relação a tudo que está vindo. E o apelo que eu faço a vocês da imprensa, e mais uma vez, não vamos transformar o acessório em principal. O principal é a vitória do povo brasileiro, de 73% da população. Uma pesquisa ontem, na minha visão, foi mal interpretada. Eu amo pesquisa, amo. Ontem, a Quaest fez uma pergunta: se reduzir o salário, você quer ter redução de jornada? Quase 60% dos brasileiros disseram que querem redução de jornada. Então isso é muito forte. Ou seja, o tempo é um valor maior do que o dinheiro. Para mim, essa é a resposta que a sociedade brasileira está dando. Então, isso pra mim, acalma meu coração e tranquiliza. Eu também volto a dizer: eu não sou contra empresários. Muita gente levou a vida inteira para construir o seu sonho. Pequeno produtor rural, o dono de uma pequena fazenda. Eu estou conversando com todo mundo para gente encontrar. Qual é o ideal pra nós? Texto constitucional sem chute, os projetos de lei vão regular os problemas específicos. Eu estou criando alguns dispositivos, por exemplo. A deputada Soraya Santos trouxe uma preocupação que eu levei ao governo, da questão da redução de escala, porque o MEI só pode contratar um funcionário. Esse não é um debate constitucional. Então, nós estamos permitindo até a empresa de pequeno porte remeter para um PL, fazer um grande debate na Câmara. Mas veja, os debates na Câmara vão ter que ter no mínimo 70 dias para definir as questões específicas, como nós vamos fazer uma transição de imediato. Então, assim, eu sei que a vontade é muito grande, que a sociedade esperou 40 anos, como disse o deputado Rubens Júnior do Maranhão. Mas nós estamos mais perto do que longe. Vamos ter essa consciência. Nós estamos pertinho disso. O presidente Hugo quer votar no dia 28. É o dia do aniversário das duas pessoas que eu mais amo na minha vida, que é minha irmã, que é médica. Eu vou estar aqui em Brasília. No dia do aniversário da minha sobrinha, que é minha afilhada, que nasceu na Covid, que no oitavo mês de gravidez da minha irmã foi internada, eu estava aqui em Brasília. Eu estava aqui em Brasília. Então eu estou dando também, que às vezes as pessoas não enxergam, é minha obrigação, mas eu estou dando sacrifícios pessoais que estão sendo feitos. Minha mulher botou no grupo ontem, que a gente tem um grupo familiar, que ela só me vê na televisão. Então, eu estou dando o meu esforço, eu aceitei, as pessoas me elegeram para isso, mas eu estou dando e não é justo o que está sendo feito. Nós estamos preocupados entre casar uma transição que a sociedade espera, com menos tempo possível. Eu disse isso, fiz um posicionamento hoje nas minhas redes sociais. Mas casar também um problema que a gente não gere. Por exemplo, vou dar um exemplo. A gente aplica às quarenta horas agora, como quer todo mundo. Qual a regra para o sistema aéreo? Vale a lei ou vale a Constituição? Nós não sabemos se temos esse regulamento. E o regulamento lá vai estar dando um prazo para você modificar essa lei, porque é necessário. Mesmo eu dando tempo, mitigando os problemas dentro da mudança dos parâmetros, vai ter efeito, gente. Eu vou ter o mesmo sistema com mais lacunas, porque eu estou dando dois dias de folga. Eu vou ter o mesmo sistema com mais brechas. A gente precisa dar um tempo para arrumar isso. Quanto é? A gente está debatendo para ver. Não há divergência em relação a isso. Há uma discussão que é positiva, que é pertinente e, aliás, eu quero parabenizar, que muitas vezes é injustiçado também, a liderança do presidente Hugo, que tem sido impecável. Ontem ele me disse: ‘O meu lado é do trabalhador, mas eu não vou prejudicar o empresário. Nós vamos fazer uma coisa equilibrada’.
