A ideia é que a cobrança que incidirá apenas sobre empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e tenham mais de um milhão de usuários em todo o Brasil seja incluída na proposta pautada por Motta nesta semana para controlar abusos cibernéticos ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Por Humberto Azevedo
O vice-líder do Governo na Câmara, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou na última sexta-feira, 15 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 173 de 2025, que cria uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) voltada para grandes plataformas digitais que atuam no Brasil, mesmo sem sede no país, com objetivo de alocar os recursos em ciência, educação e tecnologia.
A iniciativa vai de encontro ao projeto pautado pelo presidente da Câmara – deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), para ir a votação nesta semana na “Casa do povo”, com a finalidade de evitar abusos cibernéticos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Cide é um tipo de tributo usado para regular setores estratégicos e financiar políticas públicas específicas.
Segundo o projeto, a cobrança incidirá apenas sobre empresas que faturam mais de R$ 100 milhões por ano e tenham mais de um milhão de usuários no território nacional, o que diferencia a proposta de outras já apresentadas no Congresso, que não fazem esse recorte. A alíquota prevista é de 5% sobre a receita bruta obtida no Brasil.
No caso do PLP, os recursos arrecadados serão distribuídos de forma vinculada: 40% para o Fundo Nacional de Regulação e Justiça Fiscal Digital, 30% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, 10% para a Política Nacional de Educação Digital, 10% para o Programa Internet Brasil e 10% para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Para Jerry, a medida é necessária para que empresas que exploram o mercado brasileiro deem retorno à economia nacional. O parlamentar maranhense ressaltou que o momento é oportuno, já que o governo federal discute internamente a regulação das “big techs”, tema que chegou à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início desta semana. Jerry destacou ainda que a destinação específica dos recursos é parte central do projeto.
“O fundamental é que essas plataformas, que faturam bilhões ou até trilhões no Brasil, contribuam de forma justa. Não é contra a inovação, é a favor da justiça fiscal e da soberania do país. Estamos antecipando um debate inevitável. Essas empresas concentram lucros fora do Brasil e, muitas vezes, influenciam processos políticos e eleitorais precisam oferecer mais contrapartidas ao país. Não se trata apenas de arrecadar. Cada real terá finalidade clara, seja para ciência, educação ou conectividade, garantindo retorno direto para a sociedade”, afirmou.
