A vereadora Katiuscia Mantelli (Podemos) criticou o Decreto nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que suspende a aprovação de novos loteamentos e desmembramentos com terrenos inferiores a 200 m². Durante sessão na Câmara Municipal, a parlamentar afirmou que a medida é ilegal por estar condicionada à aprovação de uma nova legislação que ainda não tramita no Legislativo.
Segundo Katiuscia, o próprio decreto estabelece que a suspensão valerá “até a entrada em vigor de uma nova legislação urbanística”, mas nenhum projeto sobre o tema está em discussão na Câmara. “Infelizmente, nós sabemos aí que nós já temos um ponto para derrubar este decreto, porque quando a gente coloca um decreto temporário enquanto da vigência de determinada legislação, essa legislação precisa estar sendo discutida dentro do parlamento, e não está”, afirmou.
A vereadora também contestou o argumento da Prefeitura de que o aumento da metragem mínima dos lotes traria mais dignidade às famílias. Para ela, a medida encarecerá os imóveis, elevará o valor do IPTU e dificultará o acesso da população de baixa renda à casa própria. “Eu morei de aluguel até pouco mais de oito anos atrás porque não tinha condições de comprar um apartamento nem de 40 metros quadrados. Então esse sonho da casa própria não pode ser tirado”, disse.
Katiuscia ainda acusou o Executivo de retirar da Câmara o projeto de lei sobre o tema e, em seguida, editar o decreto sem o aval dos vereadores. “Nós não podemos simplesmente aceitar que desçam goela abaixo um decreto”, declarou.
O decreto já é alvo de duas ações de inconstitucionalidade, propostas pelos partidos MDB e PSD. As ações sustentam que a Prefeitura extrapolou sua competência ao suspender, por decreto, regras previstas na Lei Complementar nº 389/2015, que continua em vigor e fixa área mínima de 180 m² para os lotes.
