Os três senadores de Mato Grosso — Jayme Campos (União), Carlos Fávaro (PSD) e Wellington Fagundes (PL) — votaram favoravelmente, nesta terça-feira (15), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto foi aprovado pelo Senado e segue para promulgação.
A proposta garante aposentadoria com integralidade e paridade aos profissionais após 25 anos de efetivo exercício na atividade. Também estabelece idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e atuação na função.
Além dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a medida estende o benefício aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento. O texto ainda prevê assistência financeira da União para compensar estados e municípios pelo aumento das despesas previdenciárias.
A PEC altera a Constituição Federal para criar um regime previdenciário específico para a categoria, que atua em atividades permanentes de prevenção, vigilância em saúde e combate às endemias, frequentemente exposta a riscos ocupacionais.
Na mesma sessão, os senadores também aprovaram a Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, proposta que seguirá para as etapas finais de tramitação no Congresso Nacional.
