O Projeto de Lei Complementar (PLP) 66/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe reduzir a idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores da mineração subterrânea de carvão. O texto altera a Lei 8.213/91 para ajustar regras criadas após a Reforma da Previdência de 2019 e atingir segurados expostos de forma habitual e permanente a condições de risco no subsolo.
Hoje, esses profissionais só podem se aposentar aos 55 anos ou ao alcançar 66 pontos na soma de idade e tempo de contribuição. A exigência entra em conflito com a CLT, que limita o trabalho em subsolo até os 50 anos, forçando o mineiro a mudar de função ou permanecer em atividade considerada insegura.
Pelo projeto, a aposentadoria poderá ocorrer aos 40 anos de idade, com 15 anos de contribuição em atividade especial; aos 45 anos, com 20 anos; ou aos 50 anos, com 25 anos de contribuição, conforme o grau de exposição. A autora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC), afirma que a mineração subterrânea é altamente insalubre e expõe trabalhadores a doenças graves e acidentes fatais, além de lembrar que o setor deve encerrar as atividades em Santa Catarina até 2040.
O texto também cria uma regra de transição para quem já atuava no setor após a Reforma da Previdência, sem efeito retroativo para aposentadorias já concedidas. Segundo a deputada, o impacto financeiro será pequeno, pois a medida alcança cerca de 2.800 trabalhadores no estado. A proposta ainda passará por comissões da Câmara antes de seguir para votação no Plenário.
