O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar para obrigar a Prefeitura de Juína (746 km de Cuiabá)a regularizar a gestão, a infraestrutura, a acessibilidade e a segurança operacional do Aeroporto Municipal. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível após um inquérito apontar falhas estruturais, administrativas e patrimoniais que, segundo o órgão, comprometem o funcionamento do aeródromo.
Entre os pedidos, o MPMT requer a suspensão de novas cessões informais de áreas do aeroporto, a implantação de controle obrigatório de todas as operações aéreas, a organização da estrutura administrativa do terminal e a regularização da ocupação dos hangares e da cobrança pelo uso da infraestrutura. Segundo o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, “o equipamento público não atende, de modo minimamente satisfatório, a deveres legais de acessibilidade, conservação, segurança operacional, organização administrativa, controle de acesso e gestão patrimonial”.
As investigações identificaram infiltrações, fissuras, falhas nos sistemas elétrico e sanitário, problemas na drenagem da pista, cercamento comprometido e ausência de medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Ministério Público também aponta falta de controle sobre operações aéreas particulares e uso de áreas públicas sem comprovação de cobrança. Durante a apuração, uma empresa de táxi aéreo informou ter realizado 75 operações no aeroporto entre janeiro e maio deste ano sem custos com pousos e decolagens.
Antes de recorrer à Justiça, o MPMT tentou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, mas não houve acordo. A prefeitura informou que o aeroporto integra o Programa AmpliAR, do governo federal, com previsão de futura concessão à iniciativa privada. Para o promotor, porém, essa possibilidade não isenta o município das obrigações atuais. “Essas informações demonstram perspectiva concreta de investimento federal e devem ser consideradas para evitar duplicidade de projetos e despesas. Não demonstram, porém, transferência atual da delegação”, afirmou.
