O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Max Russi (Podemos), afirmou que irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que proibiu a votação secreta em vetos governamentais na Casa. A determinação foi proferida na terça-feira (19) e considerou inconstitucional o modelo de votação por falta de transparência.
Apesar da intenção de recorrer, Russi afirmou que a decisão será cumprida pela Assembleia enquanto os recursos tramitam em instâncias superiores. “Decisão judicial a gente não discute, a gente cumpre. Agora, a gente vai buscar todos os meios, todos os recursos e seguir nessa discussão”, declarou o parlamentar em coletiva nesta quarta-feira (20).
A controvérsia teve início após um mandado de segurança apresentado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusmat), que questionou alterações feitas no veto do ex-governador Mauro Mendes ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, mantido por votação secreta no fim de 2025.
Relator do processo, o desembargador Marcos Vidal afirmou que a Assembleia deve seguir o Princípio da Simetria Constitucional e adotar votações abertas, conforme previsto na Constituição Federal. “Não há representação democrática autêntica sem transparência e prestação de contas perante a sociedade”, destacou o magistrado no voto.
Na decisão, o TJMT declarou inconstitucional a expressão “em escrutínio secreto” prevista na Constituição Estadual. Segundo Vidal, o voto secreto impede que a população acompanhe o posicionamento dos parlamentares em temas de interesse público. Russi, por outro lado, sustenta que o Legislativo possui autonomia para discutir normas internas e já havia argumentado que o Judiciário não poderia interferir em competências da Assembleia por meio de mandado de segurança.
