Nesta quarta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou pela anulação da delação premiada firmada pelo ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral com a Polícia Federal.
Para o ministro, a informação de que o MPF foi contra a aceitação da colaboração invalida o acordo. “O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recusou-se a celebrar o acordo de colaboração premiada com o ex-governador Sérgio Cabral, por considerar que ele seria o líder de organização criminosa, além de ostentar inúmeras condenações, cujas penas ultrapassam 260 anos de prisão. Não bastasse isso, assentou, de forma peremptória, que o colaborador omite fatos relevantes, sobretudo ao não revelar o paradeiro de vultosos recursos supostamente ocultados no exterior”.
Lewandowski disse ainda que a ausência do MPF na celebração do acordo invalida qualquer ato praticado. “Considerando, em especial, que o controle de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, por parte do Judiciário, de todas as obrigações, primárias e secundárias, pactuadas no instrumento de colaboração premiada, não apenas se mostra viável, mas também constitui um múnus indeclinável do julgador – como, de resto, ocorre em relação a todo e qualquer negócio jurídico celebrado sob a égide da legislação brasileira -, dou provimento ao recurso para anular a decisão que homologou o acordo de colaboração premiada firmado entre Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e a Polícia Federal”.
DA REDAÇÃO COM TERRA.COM
