Redação
O juiz Marcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública, concedeu liminar favorável ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e determinou a suspensão da Comissão Processante aberta para analisar o pedido de cassação do prefeito.
Na decisão, o magistrado apontou que a denúncia contra Emanuel na Câmara Municipal não foi clara, não apontando as condutas concretas que levaram Emanuel a cometer as infrações político-administrativas, o que não cumpriu os requisitos do decreto-lei nº 201/67 para abertura de processo de cassação. Marcio Aparecido Guedes apontou que a falta de clareza prejudicou o direito defesa de Emanuel.
“Nesse contexto, diante da falta de clareza e precisão da denúncia acerca da incidência de infração político-administrativa, […] é evidente que o exercício da ampla defesa restou prejudicado, ainda que a defesa prévia tenha sido apresentada, haja vista a dificuldade em impugnar elementos gerais, bem como a impossibilidade de se rediscutir administrativamente ação penal pendente de julgamento”, escreveu.
O Vereador Wilson Kero Kero (PMB), presidente da Comissão Processante, informou que vai acionar a Procuradoria da Câmara de Cuiabá para que entre com recurso para derrubar a liminar que suspendeu os seus trabalhos.
Na terça-feira (14), ele disse que a expectativa era entregar o relatório final para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 18 e encerrar os trabalhos no dia 22, conforme o cronograma.
