A Justiça negou, por ora, o pedido de bloqueio de R$ 15 milhões das contas da Prefeitura de Cuiabá em ação que discute o cumprimento de medidas voltadas à política de bem-estar animal. Em decisão desta terça-feira (4), o juiz Emerson Luis Pereira Cajango, da Vara Especializada do Meio Ambiente, entendeu que ainda não há provas técnicas suficientes para autorizar a indisponibilidade dos recursos e determinou a produção de novas evidências antes de analisar novamente o pedido.
Ao decidir, o magistrado considerou os documentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município, que apontam ações como o funcionamento do Programa Reação Animal 24 Horas, atendimento veterinário permanente, convênios com clínicas credenciadas, manutenção do abrigo municipal e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (Funbea). Também destacou que uma vistoria realizada pelo Juizado Especial Volante Ambiental (Juvam), em abril, registrou condições adequadas de limpeza, alimentação, manejo dos animais e acompanhamento veterinário na unidade.
Na decisão, o juiz afirmou que eventual bloqueio de verbas públicas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade. Por isso, determinou que a Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e a Politec encaminhem, em até dez dias, laudos, relatórios e demais documentos produzidos durante inspeções realizadas no fim de julho. O Ministério Público também terá 15 dias para apresentar um plano detalhando como os R$ 15 milhões seriam utilizados caso o bloqueio seja autorizado futuramente.
O processo ainda foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Ambiental para tentativa de conciliação entre as partes. Até a conclusão da fase de instrução e análise dos novos elementos técnicos, o pedido de bloqueio das contas da Prefeitura de Cuiabá permanecerá indeferido.
