O governo de Mauro Mendes (União) não cumpriu a determinação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para pagar R$ 19,2 milhões em emendas parlamentares impositivas da deputada estadual Janaina Riva (MDB) até 31 de dezembro de 2025. A ordem foi proferida pelo desembargador Deosdete Cruz Junior, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.
Dados do Portal Transparência indicam que a Casa Civil apenas empenhou R$ 22,284 milhões no último dia do ano, o que representa a reserva do valor, mas não a quitação. O empenho tardio dificulta confirmar se houve pagamento efetivo ainda no dia 31. Segundo a parlamentar, R$ 26 milhões em emendas individuais foram incluídos na LOA de 2025, mas cerca de R$ 19,2 milhões não chegaram às secretarias executoras, principalmente a de Saúde.
Até agora, conforme o Portal Transparência, aproximadamente R$ 8 milhões das emendas de Janaina foram pagos. Na decisão, o desembargador afirmou que a ausência de um cronograma público e objetivo, somada à proximidade do fim do exercício fiscal, configurou ameaça concreta ao direito da deputada, destacando que a omissão até o encerramento do ano poderia frustrar a execução obrigatória.
A disputa judicial ocorre em meio ao rompimento político entre Janaina Riva e o governador. Aliada nos primeiros anos de gestão, a deputada passou a ser vista como adversária após anunciar a intenção de disputar o Senado em 2026, mesma eleição almejada por Mauro Mendes. A deputada atribui o atraso no pagamento das emendas a esse contexto político; o governo não se manifestou sobre as alegações.
