Segundo o secretário, a Procuradoria orientou que o governo acionasse o Supremo Tribunal Federal
Por Enzo Tres, MidiaNews
O secretário estadual de Fazenda Rogério Gallo defendeu nesta terça-feira (24) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dobra o valor destinado às emendas parlamentares impositivas seja incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas em 2025.
Anteriormente, os deputados estaduais tinham direito a 1% do montante apresentado na LOA. Com a Emenda Constitucional nº 111/2023 aprovada, os parlamentares passaram a ter direito a 2%.
Quando o Governo Estadual entregou a LOA de 2024 para a Assembleia, no dia 29 de setembro, esse aumento não estava inserido. Por causa disso, no dia 4 de outubro, a Casa de Leis retornou a previsão orçamentária ao Poder Executivo para fazer o reajuste.
Galo considerou que a PEC, por ter sido inserida no planejamento orçamentário apenas oito dias antes de ele ser concluído, desorganizou a distribuição prevista para os municípios mato-grossenses em 2024.
“Todos os órgãos encaminham [ao governo] seus planos de trabalho previstos para os anos subsequentes, a estimativa da receita e a distribuição. Quando você vem com uma nova regra, quase no final da consolidação da peça orçamentária, você desorganiza esse processo. A Emenda Constitucional, em tese, se aplicaria para exercício de 2025, não de 2024”, afirmou.
Conforme o secretário, o governo do Estado ainda negocia com a Assembleia um rearranjo que agrade ambos os Poderes.
Ele acrescentou que a proposta apresenta falhas, já que não atendeu exigências constitucionais.
“Estamos dialogando com os deputados para encontrar uma solução, para que não destruamos a peça orçamentária. A peça orçamentária desarticula 1% da receita corrente líquida, que é quase R$ 300 milhões”, disse.
“Se isso acontecer [a PEC ser incluída na LOA], 50% tem que ser aplicado na saúde, conforme manda a Constituição, e isso a emenda não previa. São pontos técnicos que estamos deliberando para encontrar a melhor solução, aquela que seja sustentável do ponto de vista jurídico e político”, observou.
Recomendação da Procuradoria
Na sexta-feira (20), o governador Mauro Mendes (União) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a inclusão da PEC na LOA de 2024.
Gallo revelou que a medida foi orientada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“A PGE fez uma análise objetiva, criteriosa e técnica da questão da devolução, se era cabível ou não. A PGE verificou que na Emenda Constitucional há alguns problemas em relação à aplicação para o exercício de 2024 e orientou o governador a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, disse.