Uma das principais mudanças nas regras disciplinares do Judiciário brasileiro foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão unânime, o órgão determinou o fim da aposentadoria compulsória como a punição máxima aplicada a juízes, permitindo que magistrados possam ser demitidos em casos de irregularidades graves.
A medida altera o modelo que por anos gerou debates no meio jurídico e na sociedade. Antes, mesmo após uma condenação disciplinar, o juiz poderia deixar o cargo e continuar recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, cenário que era frequentemente questionado por ser considerado uma punição insuficiente.
Com a nova resolução, o CNJ estabelece uma lista mais rígida de penalidades, que vai desde advertência e censura até medidas mais severas, como remoção compulsória, disponibilidade, perda do cargo e demissão definitiva.
A decisão acompanha o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou que a Reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar máxima para magistrados.
O texto aprovado teve como relator o conselheiro Ulisses Rabaneda, que buscou incluir garantias relacionadas às contribuições previdenciárias dos magistrados que eventualmente perderem o cargo. A proposta defendida por ele é separar a punição pelo ato cometido da preservação dos direitos previdenciários construídos ao longo da carreira.
“Não me parece justo ou constitucional que alguém que, por um determinado desvio praticado ao longo da sua vida, perca as contribuições previdenciárias que recolheu ao longo de toda uma trajetória profissional. Aquilo que precisa ser punido merece ser punido. Aquilo que precisa ser garantido, merece ser garantido”, declarou Rabaneda.
O conselheiro também destacou que a questão previdenciária não deveria fazer parte de um ato normativo do CNJ, já que envolve regras próprias do sistema previdenciário. Para ele, é necessário garantir que a responsabilização não elimine direitos acumulados legalmente.
A mudança aprovada pelo CNJ representa uma nova fase no controle disciplinar da magistratura, com uma resposta mais rigorosa para casos comprovados de desvios de conduta, mas mantendo a proteção aos direitos previdenciários adquiridos pelos servidores da Justiça.
