O presidente Lula sancionou, nesta quinta-feira (24), a Lei nº 15.176/2025, que oficialmente reconhece a fibromialgia como uma deficiência para todos os efeitos legais. Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação representa uma mudança importante no tratamento jurídico da doença, garantindo que pacientes com fibromialgia tenham acesso aos mesmos direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência. Com essa lei, fica assegurada a inclusão desses pacientes em políticas públicas, programas sociais, atendimento prioritário e benefícios previdenciários, ampliando a proteção legal e social para quem sofre com a síndrome. Trata-se de um avanço significativo na legislação brasileira, que reconhece a gravidade e o impacto da fibromialgia na vida dos afetados.
Na prática, a nova lei abre o caminho para que pacientes com fibromialgia tenham acesso a uma série de direitos fundamentais que visam melhorar sua qualidade de vida e garantir maior inclusão social. Entre esses benefícios estão as cotas reservadas em concursos públicos e processos seletivos de emprego, facilitando a entrada no mercado de trabalho. Além disso, a legislação assegura a isenção de impostos importantes, como IPI, ICMS e IOF, na compra de veículos adaptados, o que facilita a mobilidade dos pacientes com limitações físicas.
A lei também prevê a possibilidade de aposentadoria por invalidez e o recebimento de auxílio-doença, desde que confirmada a incapacidade por meio de avaliação médica detalhada. Para aqueles em situação de vulnerabilidade econômica, está garantido o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que oferece suporte financeiro mensal. Por fim, em casos de falecimento, os dependentes poderão receber pensão por morte, desde que seja comprovada a incapacidade do beneficiário para o trabalho, garantindo amparo às famílias afetadas.
A partir de 180 dias, em todo o país, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência será feito por uma equipe multiprofissional que avaliará o grau de limitação funcional e social de cada paciente. O senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto, destacou que a nova lei corrige uma “injustiça histórica” ao reconhecer o sofrimento de mais de 7 milhões de brasileiros que convivem com dores crônicas invisíveis, garantindo a eles o status de cidadãos com plenos direitos.
Depois do prazo estimado, o reconhecimento da fibromialgia como deficiência será feito por uma equipe multiprofissional que avaliará as limitações de cada paciente. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) afirmou que a lei corrige uma injustiça histórica ao garantir direitos plenos a mais de 7 milhões de brasileiros que sofrem com dores crônicas invisíveis.
