Da redação, com assessoria
A lei 11.865/2023, promulgada peja Assembleia Legislativa, é de autoria do deputado Wilson Santos (PSD).
“Foi apenas uma primeira batalha [voto de Fachin] ainda temos dez batalhas para lutar, são dez votos. Mas é um voto muito importante, muito bem feito, baseado na Constituição da República, em decisões da ONU e Tratados Internacionais. O voto do ministro Fachin merece ser lido e relido porque é uma verdadeira aula”, disse Wilson Santos
Confira decisão do ministro:
Decisão do ministro Edson Fachin
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