A deputada Gisela Simona (União) apresentou o PL nº 4966/2025, que proíbe a concessão de crédito a menores de 18 anos ou incapazes sem autorização judicial. A medida busca impedir que pais ou responsáveis usem indevidamente os CPFs de crianças e adolescentes, prática que já comprometeu a vida de 500 mil jovens no Brasil, segundo dados da CPMI que investigou fraudes no INSS.
O projeto exige que o Ministério Público seja consultado em casos de crédito a menores e endurece as regras para instituições financeiras, que atualmente podem liberar empréstimos sem avaliar a capacidade financeira ou o discernimento dos menores.
“Hoje, muitos tutores endividados utilizam os CPFs dos filhos para empréstimos ou abertura de empresas, expondo-os a prejuízos sérios”, destacou Gisela.
Além de prevenir novas fraudes, a proposta prevê a nulidade de contratos irregulares, a restituição imediata de valores cobrados indevidamente e a aplicação de sanções civis, penais e do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo a deputada, a iniciativa representa uma ação preventiva e corretiva, essencial para proteger crianças e adolescentes da vulnerabilidade financeira e garantir que seu futuro não seja comprometido por decisões de terceiros.
