O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) e o Município de Cuiabá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar a segurança alimentar da população em situação de rua. O acordo prevê a manutenção dos serviços públicos de alimentação e a realização de um diagnóstico detalhado para a implementação de políticas voltadas a esse grupo.
Pelo TAC, a prefeitura se compromete a não interromper o fornecimento de refeições, garantindo que restaurantes populares ou outras formas de distribuição atendam à demanda. Além disso, deve incentivar a atuação conjunta entre poder público e entidades da sociedade civil, conforme prevê o Decreto Federal nº 7.053/09.
O procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior, destacou a importância do acordo diante do aumento da população em situação de rua. O prefeito Abílio Brunini afirmou que a medida ajudará a gestão municipal a estruturar soluções para o problema.
O documento também obriga o Município a indicar representantes para o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a apresentar, em 60 dias, um diagnóstico sobre a situação dessas pessoas em Cuiabá.
Caso o TAC não seja cumprido, a prefeitura poderá responder a uma ação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
