A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece reserva mínima de 5% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias para pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e amplia a regra para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas de governo.
O texto também determina que empresas terceirizadas contratadas pelo poder público, como as de limpeza e segurança, incluam o mesmo percentual de trabalhadores com deficiência nos serviços prestados. Atualmente, a legislação já prevê cotas para empresas com mais de 100 funcionários, mas a nova proposta liga a exigência diretamente aos contratos com a administração pública.
A versão aprovada foi relatada pelo deputado Reimont (PT-RJ) e teve origem em projeto do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). O texto original previa reserva de vagas apenas para pessoas com síndrome de Down, mas foi ampliado para atender todas as pessoas com deficiência.
Pela proposta, o descumprimento das regras poderá resultar em multas e até na rescisão de contratos públicos. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
