A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um sistema de vigilância comunitária com câmeras de vídeo já existentes para monitorar infratores e prevenir crimes. Nesse sistema, pessoas físicas ou jurídicas poderão compartilhar dados e informações com o poder público por sistema de armazenamento em nuvem.
Quem participar dessa vigilância comunitária receberá incentivos não financeiros, como a concessão do Selo Segurança Colaborativa.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 360/23, da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP).
O texto original permitia deduzir do Imposto de Renda as despesas com a manutenção dos sistemas de videovigilância, o que gerava impacto fiscal, sem compensações. Por isso, o relator determinou que os incentivos sejam estabelecidos por regulamento, sem causar efeitos financeiros.
Compartilhamento com a polícia
A autoridade policial também poderá requisitar, por escrito, acesso e gravação de cópia de imagem, som ou vídeo captado por qualquer equipamento de videovigilância para elucidar desaparecimento de pessoas, restrição da liberdade ou iminente risco de vida.
Participação da sociedade
“Devemos apoiar iniciativas que possam contribuir para reduzir a preocupação dos brasileiros com a violência”, afirma Kataguiri. “Iniciativas que articulem a participação da sociedade, como lojistas, condomínios e comércio em geral, são ainda mais valiosas, dado que integram sociedade e governos em um propósito comum.”
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública. Agora, segue para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
