A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que define a destinação de recursos arrecadados com multas e indenizações em ações coletivas envolvendo fraudes financeiras e danos a consumidores, idosos, crianças e ao meio ambiente.
Pela proposta, os valores deverão ser destinados prioritariamente às vítimas dos danos. Caso isso não seja possível, os recursos poderão ser encaminhados para fundos municipais, estaduais ou da União. O texto também proíbe que juízes destinem o dinheiro para finalidades fora das previstas na lei.
O parecer aprovado foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora do projeto de autoria do deputado Ricardo Silva (PSD-SP). A parlamentar alterou o texto original para garantir o ressarcimento direto de investidores prejudicados em casos de fraudes financeiras.
Segundo a proposta, condenações relacionadas ao sistema financeiro deverão priorizar a devolução proporcional dos valores às vítimas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara e no Senado.
