A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi aprovada no Senado e define o chamado “dever de cuidado”, obrigando empresas de tecnologia a adotarem medidas para prevenir danos a menores e permitindo responsabilização por omissão.
O texto prevê que plataformas digitais com produtos voltados ou acessados por menores implementem mecanismos para evitar exposição a conteúdos de exploração e abuso sexual, violência, bullying, assédio, incentivo à automutilação, jogos de azar, álcool, drogas e publicidade enganosa. Além disso, empresas deverão derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil após notificação, adotar barreiras de verificação de idade em sites pornográficos, impedir perfis comportamentais de menores para fins publicitários e vincular contas de crianças às de seus responsáveis.
As ferramentas de controle parental terão configurações padrão para limitar comunicação com crianças, restringir acesso a dados pessoais, controlar tempo de uso, recomendar conteúdos seguros, proteger geolocalização e supervisionar o uso de inteligência artificial. Também será obrigatória a promoção da educação midiática quanto ao uso seguro das mídias digitais.
O descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas, incluindo advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, suspensão temporária ou proibição definitiva de funcionamento no Brasil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
Na terça-feira (19), a Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto, gerando protestos da oposição que alegou risco de censura e criticou trechos considerados vagos, como a aplicação da lei a produtos de “acesso provável” por menores. O tema ganhou atenção após a prisão do influenciador Hytalo Santos, investigado por exploração de menores em vídeos publicados nas redes sociais. Uma comissão geral será realizada nesta quarta para debater a proposta.
