A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4258/25, que obriga enfermeiros e técnicos de enfermagem autônomos ou empreendedores a emitir nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e). A medida vale para profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que atuam em serviços não convencionais ou na saúde suplementar.
A proposta é da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e tem como objetivo formalizar a atividade, aumentar a transparência e valorizar a categoria. A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), destacou que a regulamentação é necessária devido ao crescimento da atuação autônoma em áreas como curativos e acompanhamento de doenças crônicas.
O projeto determina que municípios e o Distrito Federal adaptem seus sistemas fiscais para permitir a emissão da NFS-e. Prefeituras poderão firmar convênios com entidades de classe para simplificar o processo e orientar os profissionais. O descumprimento da norma sujeitará o profissional às sanções administrativas já previstas.
O PL tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
