A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei da minirreforma eleitoral que flexibiliza regras de prestação de contas de partidos políticos e altera normas sobre suplência, fusão partidária e parcelamento de dívidas. O texto estabelece que contas com irregularidades de até 10% das receitas anuais poderão ser aprovadas com ressalvas.
O parecer do deputado Rodrigo Gambale prevê que receitas estimáveis fiquem fora desse percentual, desde que não haja má-fé nem descumprimento das regras de incentivo à participação política das mulheres. O projeto também determina que as contas de institutos e fundações partidárias sejam analisadas junto às dos partidos.
A proposta autoriza ainda o uso do Refis para dívidas partidárias em execução ou com parcelamentos inferiores a 180 meses, repetindo regras previstas na Emenda Constitucional 133/24. O texto concede prazo de um ano para que a Justiça Eleitoral identifique inconsistências nas contas; após esse período, o parecer técnico poderá ser considerado favorável automaticamente.
Outro ponto da minirreforma trata da vacância de mandatos proporcionais. Pela nova regra, casas legislativas deverão convocar suplentes filiados ao mesmo partido da vaga original, mesmo em casos de troca de legenda. Em federações partidárias, será aceita a mudança entre partidos integrantes da mesma aliança.
O projeto também altera normas sobre fusão e incorporação de partidos políticos. A exigência de registro mínimo de cinco anos no Tribunal Superior Eleitoral passará a valer apenas para novas legendas. Além disso, o partido resultante responderá pelas dívidas das siglas incorporadas, mas não sofrerá sanções como bloqueio de recursos do Fundo Partidário aplicadas anteriormente às legendas originárias.
