Momento histórico
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta última quinta-feira, 10 de julho, em seu perfil na plataforma “X”, antigo “Twitter”, que as singularidades vividas pelo país “definem o momento histórico da democracia combativa brasileira: quando a defesa irredutível de preceitos constitucionais se transforma em imperativo civilizatório diante de forças que ameaçam não apenas as instituições nacionais, mas o próprio conceito de Estado de Direito no século XXI”. A declaração de Gilmar Mendes, membro da Suprema Corte desde 2002, foi interpretada por juristas como uma resposta ao anúncio do presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, em taxar adicionalmente todos os produtos brasileiros exportados para àquele país, em 50%, como punição ao país devido a “perseguição” ao qual o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) estaria sofrendo do Poder Judiciário brasileiro.
Desinformação perpetrada
Em seu texto publicado nas redes digitais, Gilmar Mendes salienta que “as decisões judiciais e a conformação de direitos fundamentais no Estado democrático de direito são inerentemente responsivas aos riscos factuais de violação da ordem jurídica”. E que por conta desta missão, o Supremo, em “nenhuma outra democracia contemporânea enfrentou: uma tentativa de golpe de Estado em plena luz do dia, orquestrada e planejada por grupos extremistas que se valeram indevidamente da imunidade irrestrita das redes sociais”. Para o decano da Suprema Corte, ainda, “nenhum outro parlamento nacional presenciou, atônito, uma campanha colossal de desinformação perpetrada por empresas de tecnologia que, com expedientes de mentiras e narrativas alarmistas, sabotaram o debate democrático sobre modernização dos marcos regulatórios”. Neste ponto, Gilmar Mendes se refere ao trecho da carta que Trump endereçou ao presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, de que o STF teria violado os direitos a liberdade de expressão de empresas de tecnologia dos EUA ao julgar que esses empreendimentos são responsáveis por publicação de terceiros em suas plataformas no julgamento de constitucionalidade, ou não, de pontos da lei que estabeleceu o marco civil da internet.
Grave ameaça à economia brasileira
Para o líder do PT no Senado Federal, senador Rogério Carvalho (PT-SE), à taxação de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os EUA, anunciada por Trump, representa uma ameaça direta à economia brasileira e exige uma resposta firme por parte do governo federal. “Essa taxação afeta diretamente a indústria brasileira, sobretudo os setores que exportam produtos industrializados para os Estados Unidos, que hoje representam a maior parcela das nossas exportações industriais para aquele país”, alertou o senador. Carvalho também destacou que o Brasil importa muitos produtos industrializados dos EUA e que, diante da elevação de preços, o país deve buscar alternativas. “Haverá uma substituição natural. Não faz sentido continuar abastecendo o mercado nacional com produtos norte-americanos caso os preços aumentem significativamente. Devemos buscar fornecedores na China, na Europa e em outros parceiros comerciais estratégicos”, considerou.
Novos mercados
O líder petista no Senado lembrou que produtos importantes do Brasil como o café, suco de laranja e o aço têm mercado no mundo inteiro. O que permite ao Brasil buscar novos países para a exportação desses bens. “O Brasil não está de mãos atadas. Aprovamos no Congresso Nacional, em abril, a lei da reciprocidade. Essa lei dá ao presidente Lula e ao governo federal um instrumento legal poderoso para responder à altura. Pode-se quebrar patentes de medicamentos, tributar fortemente produtos audiovisuais dos EUA, tributar as ‘big techs’, taxar remessas de dividendos para compensar as perdas brasileiras”, exemplificou. Além disso, Carvalho aponta que “não vamos ficar reféns do mercado americano. Se eles sobretaxarem os nossos produtos, vamos abrir mercados em outros países”, completou.
Preocupação
Já o setor produtivo nacional, como um todo, manifestou forte preocupação e indignação após a decisão anunciada por Trump, de taxar produtos brasileiros com tarifas de 50%. Algumas entidades advertiram que a medida inviabiliza exportações e compromete a atividade econômica do país. A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) avalia que as tarifas tornarão o preço da carne brasileira tão exorbitante que ficará impossível a venda do produto para os EUA. “A Abiec reforça a importância de que questões geopolíticas não se transformem em barreiras ao abastecimento global e à garantia da segurança alimentar, especialmente em um cenário que exige cooperação e estabilidade entre os países”.
Rompante injustificável
A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por sua vez, garantiu não haver fato econômico que justifique a decisão tomada por Trump. A instituição teme que o tarifaço deteriore “a relação comercial histórica e complementar entre os países”. “Os impactos dessas tarifas podem ser graves para a nossa indústria, que é muito interligada ao sistema produtivo americano. Uma quebra nessa relação traria muitos prejuízos à nossa economia. Por isso, para o setor produtivo, o mais importante agora é intensificar as negociações e o diálogo para reverter essa decisão”, observa Ricardo Alban, presidente da CNI. Já a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) recebeu com indignação a decisão de Trump. O presidente-executivo da entidade, José Augusto de Castro, argumentou se tratar de medida política, e não econômica, com consequências imponderáveis aos exportadores brasileiros.
Marco legal da logística
Em audiência com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, o deputado Marangoni (União Brasil-SP) cobrou do governo federal agilidade na implantação de um marco legal para os operadores logísticos do Brasil. Segundo ele, sem regulamentação específica, o setor já movimentou mais de R$ 192 bilhões, somente em 2024. Ele defende que o governo se coloque a favor do Projeto de Lei (PL) 3757 de 2020. O parlamentar argumenta que falta apenas ao governo alinhar os efeitos econômicos e orçamentários da matéria. A regulamentação da atividade de operador logístico será decisiva, de acordo com Marangoni, para reduzir gargalos e custos sistêmicos no transporte e na armazenagem; promover integração efetiva entre modais e plataformas logísticas; garantir previsibilidade jurídica para contratos e concessões; e harmonizar o setor com os instrumentos de planejamento e de desenvolvimento nacional.
Setor elétrico
Após a vitória na sessão do Congresso Nacional, que derrubou o veto do presidente Lula que impedia a ampliação de isenções fiscais que representam aumento na conta de luz e o governo contra-atacar com a edição da Medida Provisória (MP) 1300, estabelecendo a reoneração do setor elétrico, parlamentares, especialistas e representantes das principais entidades do setor energético se reuniram na última quarta-feira, 9 de julho, no Senado Federal para participar do 1º Encontro de Energia do Legislativo promovido pela Frente parlamentar mista de logística e infraestrutura (Frenlogi), que teve como tema central a MP 1300 para discutir impactos da iniciativa e o futuro energético.
Mais planejamento
O presidente da Frenlogi, senador Wellington Fagundes (PL-MT), alertou para os impactos de decisões políticas improvisadas e cobrou mais planejamento por parte do governo. “O Brasil tem uma vocação natural para as energias renováveis, mas o governo precisa parar de atrapalhar. Temos que construir soluções com base técnica, e não em improviso político”, afirmou. Integrante da Comissão mista do Congresso que analisa a MP, o senador liberal mato-grossense abriu o encontro destacando a importância do diálogo técnico com o setor produtivo e a sociedade civil. “Não existe país competitivo sem um setor elétrico estável, eficiente e confiável. Precisamos garantir tarifas justas, segurança regulatória e uma transição energética com responsabilidade”, defendeu o presidente.
Medidas compensatórias
Já o presidente da Associação brasileira de distribuidores de energia elétrica (Abradee), Marcos Madureira, defendeu medidas compensatórias na MP para preservar a sustentabilidade econômica do setor e garantir que todos, independentemente da fonte energética, continuem tendo acesso seguro à energia. No mesmo sentido, o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa, destacou o esgotamento dos subsídios às fontes renováveis e alertou que o mercado livre, da forma como está sendo conduzido, pode comprometer a sustentabilidade econômica do sistema elétrico. Por sua vez, a diretora da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agnes da Costa, o desafio passa por redesenhar as tarifas e garantir isonomia, observando ainda os impactos das mudanças climáticas no setor.
Posição do MME
Para o diretor do departamento de políticas setoriais do Ministério de Minas e Energia (MME), Frederico Telles, que representou o ministro Alexandre Silveira no seminário, a abertura do mercado livre de energia só se sustenta se houver uma revisão clara do modelo de subsídios, como o desconto no fio, que hoje impacta diretamente o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo ele, a CDE passou de 3,5% da tarifa para 15,74% atualmente. “O objetivo da MP é oferecer uma transição justa e garantir proteção aos consumidores mais vulneráveis”, afirmou. Telles ressaltou ainda que a proposta está aberta ao aprimoramento e que o governo está disposto a dialogar com o Congresso Nacional, que já recebeu mais de 600 emendas, e com os agentes do setor, em busca de uma solução equilibrada para os descontos.
Previsibilidade regulatória
O presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine) e representando os produtores independentes, Rui Altieri, defendeu a manutenção da previsibilidade regulatória, lembrando que o setor depende fortemente da confiança do investidor, e que, apesar das divergências, o caminho deve ser o do diálogo no parlamento. Já o diretor da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica), Marcello Cabral, comentou que os brasileiros estão diante de um modelo onde os custos são bancados pelos contribuintes. “É possível construir uma nova lei sem um centavo de subsídio”, afirmou. Já Urias Martiniano Neto, sócio do UMN Advogados, fez um apelo por uma visão mais ampla e responsável para o futuro do setor. “Um setor elétrico forte gera uma economia forte”, concluiu.
Repensar o setor
Na avaliação do diretor da ANEEL, Daniel Danna, MP 1300 editada pelo presidente Lula oferece uma oportunidade de repensar o setor como um todo, especialmente com relação ao tema do armazenamento, que deve ser tratado de forma mais aprofundada pelo Congresso Nacional. Danna também comentou sobre os leilões de reserva de capacidade do setor elétrico. Na mesma linha, a presidenta da Associação brasileira das empresas geradoras de energia elétrica (Abrage), Marisete Pereira, ressaltou que o Brasil possui uma das matrizes mais limpas do mundo, mas paradoxalmente também uma das mais caras. Marisete defendeu o avanço dos leilões de capacidade, como instrumento para garantir mais segurança e equilíbrio na operação do sistema.
Risco de colapso
O diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Christiano da Silva, reforçou a urgência de incluir o armazenamento de energia como solução essencial para a segurança do sistema, uma vez que novas hidrelétricas não têm sido construídas e o sistema atual depende fortemente de fontes intermitentes como a solar e a eólica. Ele alertou sobre o risco de colapso no sistema energético brasileiro até 2029, principalmente devido ao crescimento da geração distribuída, que pode sobrecarregar a rede. Representando a energia solar, Guilherme Cardozo, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), denunciou os cortes ocorridos na geração no estado da Bahia, que chegaram a 100%, e defendeu que a MP é uma oportunidade para rever injustiças e distorções.
