A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) recebeu uma série de novos projetos de lei e propostas de sustação de atos normativos que tratam de temas como saúde, educação, previdência, segurança pública e direitos sociais. As matérias foram apresentadas por deputados de diferentes partidos e agora seguem para análise nas comissões da Casa.
Entre as propostas, estão a criação do selo “Mulheres que Alimentam Santa Catarina”, voltado à valorização da produção agropecuária feminina, a instituição da Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher Rural e a Política de Saúde Mental Masculina. Também foi protocolado um projeto para incentivar feiras de profissões nas escolas estaduais como forma de orientar estudantes e combater a evasão escolar.
Na área administrativa, um dos projetos prevê o fim da cobrança da taxa de emissão do licenciamento anual de veículos e do documento de transferência, sob a justificativa de que ambos passaram a ser emitidos exclusivamente em formato digital. Outra proposta busca garantir que o reajuste anual dos benefícios previdenciários pagos pelo Iprev seja divulgado sempre no mês de janeiro.
As matérias ainda incluem propostas relacionadas à sanitização de ambientes coletivos, direitos de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e restrições alimentares, acesso a espaços públicos destinados a mulheres, liberdade de expressão nas universidades estaduais, além de iniciativas voltadas à segurança pública e à revisão de normas que tratam de concursos públicos e da atuação de policiais da reserva.
