A decisão, que será ainda analisada pelo plenário da Suprema Corte, agrada o alto comando do Poder Legislativo, setor financeiro e também a oposição bolsonarista.
Por Humberto Azevedo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em decisão liminar decidiu revogar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e também do Congresso Nacional, que sustava o decreto presidencial, mas mantém as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anteriores ao conflito entre os Poderes Executivo e Legislativo iniciado em 22 de maio.
A decisão, que será ainda analisada pelo plenário da Suprema Corte, agrada o alto comando do Poder Legislativo, de empresários ligados ao setor financeiro e também a a oposição bolsonarista. Para o ministro, verifica-se que tanto os decretos presidenciais, “por séria e fundada dúvida sobre eventual desvio de finalidade para sua edição”, quanto o decreto legislativo, “por incidir em decreto autônomo presidencial”, aparentam distanciar dos pressupostos constitucionais exigidos para ambos “gêneros normativos”.
“Diante de todo o exposto, existindo fortes argumentos que indicam a existência de razoabilidade na imediata suspensão da eficácia dos decretos impugnados, inclusive porque esse indesejável embate entre as medidas do Executivo e Legislativo, com sucessivas e reiteradas declarações antagônicas contraria fortemente o artigo 2º da Constituição Federal que, mais do que determinar a INDEPENDÊNCIA dos Poderes, exige a HARMONIA entre eles, como princípio básico e inafastável de nosso Estado Democrático de Direito em busca do bem comum para toda a Sociedade brasileira”, sentenciou Alexandre de Moraes.
Em mensagem publicada em sua conta na plataforma “X”, antigo “Twitter”, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a decisão afirmando que a sentença evita o aumento do IOF “em sintonia com o desejo da maioria do plenário da Câmara dos Deputados e da sociedade”.
“Continuamos abertos ao diálogo institucional, com respeito e serenidade, sempre em busca do equilíbrio das contas públicas e do crescimento sustentável da economia”, continuou Motta.
Na mesma linha, o líder da oposição bolsonarista na “Casa do Povo” – deputado Luciano Zucco (PL-RS) – afirmou que a decisão de “Xandão”, a quem acusa de perseguir a direita bolsonarista, de suspender tanto os efeitos do decreto presidencial, quanto à deliberação do Congresso Nacional, “preserva o que é essencial: o aumento do imposto está suspenso”.
“Ou seja, não haverá elevação da carga tributária para os brasileiros, para os empreendedores, para o setor produtivo. Essa é uma vitória parcial, mas real, da sociedade contra mais uma tentativa do governo de tapar seu rombo fiscal às custas de quem trabalha”, comemora o bolsonarista gaúcho.
INIMIGO PREFERIDO
Para não perder o costume, Zucco acusa a decisão de Moraes e do STF de abrir um “precedente perigoso e indesejável”, em que pode transformar o Poder Judiciário em um “poder moderador de disputas políticas, interferindo num campo que é, por definição, prerrogativa do Congresso Nacional”.
“A discussão sobre aumento de impostos, política fiscal e equilíbrio das contas públicas é um debate eminentemente político, que deve ser feito no voto, no Parlamento, com transparência e respeito à soberania popular. Em uma democracia, conciliação se dá com diálogo político, com responsabilidade institucional — e não com judicialização”, disse Zucco mantendo a estratégia bolsonarista.
“Cabe ao governo apresentar um plano realista, consistente e transparente de equilíbrio fiscal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm disposição para contribuir: seja com uma reforma administrativa, seja com medidas de racionalização da máquina pública. Mas isso só é possível se o governo reconhecer que é gastador, ineficiente e que não tem compromisso com a responsabilidade fiscal”, emendou Zucco.
