O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), sancionou nesta terça-feira (18) a lei que isenta proprietários de veículos incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026 do pagamento das taxas municipais de remoção e estadia. A medida permite a retirada de carros e motos antes do leilão, desde que todas as demais pendências sejam regularizadas dentro do prazo previsto.
A proposta, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, tem caráter excepcional e não representa perdão de dívidas. Multas, IPVA, licenciamento e outros débitos junto ao Detran-MT, além de valores devidos ao Estado, à União ou a terceiros, continuam sendo exigidos. A retirada dependerá da apresentação do CRLV-e válido e da análise da documentação pela Prefeitura.
O benefício será restrito aos veículos que já constavam no edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026 na data de publicação da lei. Os proprietários terão até cinco dias antes da realização do certame para apresentar o requerimento e regularizar a situação. Depois desse prazo, novos pedidos ou documentos não serão aceitos para a concessão da isenção.
Segundo a justificativa da medida, a retirada dos veículos deve liberar espaço nos pátios municipais e reduzir custos com guarda e administração. A Prefeitura também aponta possíveis riscos ambientais provocados pela deterioração de automóveis abandonados, como vazamentos de combustíveis e óleos, e sustenta que a regularização e retirada dos veículos podem diminuir esses impactos antes da realização do leilão.
