A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Várzea Grande realize, em até 24 horas, uma sessão extraordinária para votar o projeto que amplia de 5% para 20% o limite de remanejamento do orçamento municipal. A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (20) pelo juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública.
O magistrado atendeu a um pedido da Prefeitura em mandado de segurança e determinou que o presidente da Câmara, Wanderley Cerqueira, convoque imediatamente a sessão, com notificação pessoal dos vereadores e inclusão do Projeto de Lei nº 118/2026 na pauta. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.
Segundo o Executivo, a redução do limite de abertura de créditos suplementares de 30% para 5%, aprovada por meio de emenda parlamentar, comprometeu a gestão financeira do município. A administração afirma que 4,99% do percentual já foram utilizados, o que praticamente impede o remanejamento de recursos entre as secretarias.
A Prefeitura sustenta que a restrição trava a aplicação de R$ 56,6 milhões já disponíveis nos cofres municipais, recursos que seriam destinados principalmente à Saúde, além de atender demandas do Previvag, da Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana e da Secretaria de Meio Ambiente. A situação levou a prefeita Flávia Moretti a decretar calamidade financeira e fiscal no município e no Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG) no último dia 15.
Antes de recorrer ao Judiciário, 14 dos 23 vereadores haviam protocolado, em 14 de julho, um requerimento para convocação de sessão extraordinária para analisar as matérias. O pedido, porém, foi negado pelo presidente da Câmara, motivando a ação judicial movida pelo município.
