O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, no último sábado (27), com Técnicos de Desenvolvimento Infantil (TDIs) e Agentes de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Tangará da Serra para discutir a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece esses profissionais como integrantes do magistério público da educação básica. O encontro teve como objetivo debater as dificuldades enfrentadas para a implementação da norma no município.
Durante a reunião, o parlamentar defendeu que a legislação seja cumprida por todas as prefeituras e afirmou que não há impedimentos para o enquadramento dos profissionais na carreira do magistério. “É uma luta nacional por valorizar e reconhecer os direitos daqueles profissionais que atuam na faixa etária mais importante de um ser humano, que é a primeira infância”, afirmou Wilson Santos.
Representando a categoria, Michel Martins Garcia disse que Tangará da Serra ainda não implementou a nova legislação e destacou que a medida garante o reconhecimento da função docente exercida nas creches. “Essa lei federal tem que ser cumprida”, declarou. Segundo ele, diferentes cargos com nomenclaturas variadas devem ser enquadrados conforme determina a nova norma.
O debate dá continuidade às discussões iniciadas em audiência pública realizada neste mês na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que reuniu representantes da categoria e a deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora da lei. Na ocasião, a parlamentar afirmou que a legislação corrige uma distorção histórica ao reconhecer como integrantes do magistério profissionais que já exerciam funções docentes.
Como desdobramento da audiência, Wilson Santos apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que prevê mecanismos para garantir o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 em Mato Grosso. A proposta estabelece que os municípios promovam o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério, sob pena de terem as contas anuais reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
