A Comissão de Proteção Civil e Segurança Pública da Câmara de Joinville aprovou nesta quarta-feira (24) parecer favorável ao projeto que cria a chamada “Patrulha Maria da Penha”, programa municipal voltado à proteção de mulheres em situação de violência. A proposta, de autoria do vereador Mateus Batista (União), agora está pronta para ser analisada pelo Plenário.
O Projeto de Lei Ordinária nº 7/2026 prevê que a Guarda Municipal atue em conjunto com profissionais das áreas de assistência social e saúde, realizando visitas preventivas, orientações às vítimas e encaminhamentos para a rede de proteção. A iniciativa também estabelece uma atuação integrada com órgãos estaduais responsáveis pelo atendimento às mulheres.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de adoção do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco iminente. O texto tem caráter autorizativo, ou seja, não determina a implantação imediata do programa, e a execução dependerá da disponibilidade orçamentária do município.
A proposta retoma um debate iniciado há dez anos na Câmara. Em 2016, um projeto semelhante foi rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça sob o argumento de que a segurança pública seria uma atribuição exclusiva do Estado. Na nova versão, o autor cita a Constituição Federal como base para a participação dos municípios por meio das guardas municipais.
