Tribunal entendeu que regra criava distinção territorial incompatível com a Constituição
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão que afastou a exigência de residência mínima de cinco anos em Santa Catarina para participação no programa Universidade Gratuita, uma das principais iniciativas estaduais voltadas ao acesso ao ensino superior.
A decisão foi tomada pela 4ª Câmara de Direito Público do TJSC, que considerou inconstitucional o critério territorial previsto na legislação estadual. Segundo o entendimento dos desembargadores, exigir naturalidade ou tempo mínimo de residência no estado cria uma diferenciação entre brasileiros sem justificativa constitucional adequada.
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Tribunal cita igualdade de oportunidades
No julgamento, os magistrados destacaram que políticas públicas devem ampliar o acesso e promover igualdade de oportunidades, e não restringi-las com base apenas no local de residência do estudante.
O entendimento acompanha precedentes do Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou contra discriminações territoriais sem fundamentação constitucional clara.
Segundo a decisão, o objetivo do programa é garantir acesso à educação superior para estudantes em situação de vulnerabilidade ou necessidade social, e não limitar o benefício exclusivamente a quem vive há mais tempo no estado.
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O que previa a regra
A legislação do Universidade Gratuita estabelecia que o estudante precisaria comprovar residência mínima de cinco anos em Santa Catarina para acessar o benefício. O requisito gerou questionamentos judiciais sob argumento de violação aos princípios constitucionais de igualdade e livre circulação entre os estados brasileiros.
Com a decisão, o critério deixa de ser exigido nos casos analisados judicialmente, embora o tema ainda possa gerar novos debates jurídicos e políticos.
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Programa é uma das principais vitrines do governo estadual
Criado pelo governo de Jorginho Mello, o Universidade Gratuita se tornou uma das principais bandeiras da atual gestão na área da educação. O programa prevê bolsas integrais em instituições comunitárias de ensino superior para estudantes catarinenses de baixa renda.
Desde o lançamento, a iniciativa ganhou grande adesão, mas também enfrentou discussões relacionadas aos critérios de acesso, fiscalização e distribuição das vagas.
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Debate deve continuar
Especialistas em direito constitucional avaliam que o tema pode gerar repercussões em outras políticas públicas estaduais que utilizem critérios semelhantes de residência mínima.
Nos bastidores políticos e jurídicos, a discussão envolve o equilíbrio entre priorizar recursos públicos estaduais para moradores locais e respeitar princípios constitucionais que garantem igualdade entre cidadãos brasileiros, independentemente da unidade da federação onde residam.
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