O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (8) o acórdão da decisão que limita o pagamento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações no funcionalismo público. Pela regra, os chamados penduricalhos não poderão ultrapassar 35% do salário dos ministros da Corte, atualmente em R$ 46,3 mil, o que representa cerca de R$ 16,2 mil.
A decisão foi aprovada por unanimidade em março e possui repercussão geral, valendo para integrantes do Judiciário e do Ministério Público em todo o país. Nos últimos dias, ministros do STF reforçaram a proibição da criação de novos benefícios após órgãos estaduais manterem ou ampliarem pagamentos considerados irregulares.
Segundo reportagens citadas pelos ministros, tribunais e ministérios públicos de ao menos oito estados teriam criado mecanismos para contornar a decisão. Entre os benefícios apontados estão pagamentos retroativos, incentivos para comarcas de difícil provimento e auxílios ligados à primeira infância. O Superior Tribunal Militar (STM) também aprovou resoluções ampliando verbas a magistrados.
O STF definiu que continuam permitidos pagamentos como diárias, ajuda de custo por mudança de domicílio, gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, atividade de magistério e indenização por férias não gozadas, dentro dos limites fixados pela Corte. A medida vale de forma transitória desde a folha de abril, até que o Congresso Nacional aprove legislação específica sobre o tema.
