A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na Comissão de Viação e Transportes, um projeto de lei que prevê campanhas educativas antes da aplicação de multas por novas infrações de trânsito. A proposta busca evitar que motoristas sejam penalizados sem conhecimento prévio das mudanças na legislação.
O texto estabelece um prazo de três meses para ações de conscientização após a criação de uma nova regra. Durante esse período, o condutor flagrado cometendo a infração receberá apenas advertência por escrito, sem multa ou pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Relator da proposta, o deputado Hugo Leal modificou o texto original do Projeto de Lei 266/25, de autoria de Max Lemos. A versão inicial previa o fim de multas por radares eletrônicos, mas o parecer aprovado manteve o foco no caráter educativo das medidas.
O projeto também determina que, em casos de aumento de penalidades já existentes, seja mantida a punição anterior durante o período de divulgação. Além disso, multas aplicadas quando o motorista tiver direito à advertência serão consideradas nulas.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
