A Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão imediata de novas contratações terceirizadas na saúde em Paranatinga (373 km de Cuiabá) e proibiu a prorrogação de contrato com a Oscip Instituto Tupã. A decisão é da 1ª Vara do município e atende a pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) em ação civil pública contra a prefeitura e o prefeito Antônio Marcos Thomazini. Foi fixada multa diária de R$ 1 mil ao município e de R$ 500 ao gestor em caso de descumprimento.
O magistrado apontou que, mesmo após a homologação do Concurso Público nº 01/2024, com vagas para médicos, farmacêuticos e técnicos de enfermagem, a prefeitura firmou novo Termo de Parceria com a Oscip, com vigência até junho de 2026. Para a Justiça, a medida mantém a prestação indireta de serviços em prejuízo dos candidatos aprovados.
A decisão também cita alerta da Controladoria Interna do Município sobre a incompatibilidade do modelo de contratação via Oscip com a legislação municipal e destaca que os gastos com a entidade são contabilizados como despesa de pessoal.
Com a liminar, o Município de Paranatinga fica proibido de prorrogar o Termo de Parceria nº 01/2025/Contrato nº 29/2025 e de firmar novos contratos ou aditivos que impliquem terceirização de atividades típicas e permanentes da administração, especialmente na saúde, quando houver candidatos aprovados no concurso vigente.
