O governo federal publicou nesta quarta-feira (25) o Decreto 12.858/2026, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes e substratos para plantas. A principal mudança é a adaptação à Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), transferindo às empresas maior responsabilidade sobre a qualidade e conformidade dos produtos.
O decreto torna obrigatório que fabricantes, importadores e distribuidores implementem programas de autocontrole, com monitoramento, verificação e correção de falhas em todas as etapas da cadeia de produção. O rigor exigido será proporcional ao porte da empresa e ao risco da atividade, e o período de adaptação para estabelecimentos já registrados é de dois anos.
Também foram atualizadas as regras de sanções administrativas aplicáveis pela Secretaria de Defesa Agropecuária. Foi criada a categoria de infração “moderada” e redefinidos critérios de enquadramento de condutas. Empresas que aderirem voluntariamente ao Programa de Incentivo à Conformidade poderão regularizar pendências em casos de infrações leves ou moderadas, evitando punições mais severas.
Especialistas apontam que o impacto para o produtor rural será indireto, mas relevante, com expectativa de maior rastreabilidade e controle de qualidade dos insumos. O decreto também atualiza conceitos e incorpora novas categorias, como biofertilizantes e remineralizadores, segmentos em crescimento na agricultura brasileira e ligados à sustentabilidade e eficiência no uso de nutrientes.
