Vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá participaram, na noite de quinta-feira (20), da sanção de duas leis complementares de autoria do Executivo, no Palácio Alencastro. As medidas tratam da isenção de IPTU para imóveis em ruas sem asfalto e da garantia de auxílio financeiro a servidoras municipais durante a licença-maternidade.
A Lei Complementar nº 4/2026 concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis exclusivamente residenciais, com até 600 m², localizados em vias públicas não pavimentadas. A regra passa a valer a partir do exercício financeiro de 2026 e, segundo a base governista, deve beneficiar cerca de 19 mil moradores da capital.
Já a Lei Complementar nº 13/2026 assegura às servidoras gestantes, puérperas e adotantes o recebimento de auxílio substitutivo temporário referente a vantagens remuneratórias variáveis e verbas indenizatórias não pagas durante a licença-maternidade. O prefeito Abilio Brunini afirmou que a medida garante a manutenção da renda das mães no período de afastamento.
A presidente da Câmara, Paula Calil (PL), disse que a legislação reforça o compromisso da gestão com a valorização da maternidade e da família. Também participaram da cerimônia parlamentares da base e da oposição.
