O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou ação civil pública contra o Estado por omissão estrutural no dever de custódia e fiscalização do sistema prisional, após apurar que crimes como homicídios e tráfico de drogas continuam sendo comandados de dentro das unidades penais. A medida, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína, aponta falhas como ausência de bloqueadores de sinal e controle interno ineficiente.
Segundo a ação, decisões judiciais confirmam que detentos da Penitenciária Central do Estado (PCE) e da unidade feminina Ana Maria do Couto May seguem liderando organizações criminosas. O promotor Dannilo Preti Vieira cita a apreensão de 1.155 celulares na PCE nos últimos 24 meses como evidência de falha sistêmica. Entre os casos mencionados estão os de Evandro Luz de Santana, Ezequiel Gomes de Oliveira e Angélica Saraiva de Sá, que, mesmo com penas que somam 260 anos, teria coordenado crimes antes de fugir em 2025.
O MPMT sustenta que a omissão viola o dever constitucional de proteção e configura dano moral coletivo, gerando sensação de desproteção social. A ação pede indenização mínima de R$ 4 milhões, a ser destinada à segurança pública de Juína ou a fundos de execução penal, além da adoção de medidas como instalação de bloqueadores de sinal, segregação de presos de alta periculosidade e plano de controle de comunicações ilícitas.
“Essa omissão estatal, na prática, transforma unidades prisionais em bases de operação para o crime organizado, de onde sentenças de morte são proferidas e executadas com a anuência tácita do aparato estatal”, afirmou o promotor. A fundamentação também cita a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e jurisprudência da Corte Interamericana para reforçar o dever do Estado de prevenir violações.
