EUA afirmaram que questão é política e não se aplica revisão ou resolução na OMC e que países podem determinar medidas necessárias à proteção de seus interesses de segurança.
Os Estados Unidos aceitaram o pedido de consulta do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC). No entanto, na resposta os EUA afirmam que as alegações do Brasil dizem respeito, em parte, a temas de segurança nacional do país.
“A solicitação do Brasil diz respeito, em parte, a certas ações dos Estados Unidos relacionadas à segurança nacional que não são suscetíveis de revisão ou capazes de resolução pela solução de controvérsias da OMC”, afirmou o governo norte-americano, em tradução livre.
As alegações do Brasil na OMC dizem respeito ao tarifaço de Donald Trump, presidente norte-americano, que cobra uma sobretaxa de 50% para entrada de produtos brasileiros no país. Além disso, também tratam da investigação comercial aberta contra o país pelos EUA, que inclui uma ameaça ao Pix.
A solicitação de consultas inicia formalmente uma disputa na OMC. As consultas dão às partes a oportunidade de discutir a questão e encontrar uma solução sem prosseguir para um julgamento. Caso as consultas não resolvam a disputa dentro de 60 dias, o reclamante — no caso, o Brasil —poderá pedir que um painel da OMC decida sobre o caso.
“Questões de segurança nacional são questões políticas não suscetíveis de revisão ou resolução por meio de solução de controvérsias na OMC. Cada membro da OMC mantém a autoridade para determinar por si próprio as medidas que considera necessárias à proteção de seus interesses essenciais de segurança”, afirmou os EUA em outro trecho do documento.
A consulta é uma etapa anterior à eventual abertura de um painel, mecanismo de julgamento dentro da organização. A avaliação do caso na OMC é um processo longo e não há garantia de sucesso.
A organização teve sua atuação esvaziada e especialistas ouvidos pelo g1 avaliam que a decisão do Brasil de acionar a OMC tem mais efeito “simbólico”, “político” e “moral” do que prático.
O mecanismo da OMC tem o objetivo de assegurar que os países cumpram os acordos comerciais e que medidas consideradas incompatíveis possam ser contestadas.
Resposta dos EUA
No documento, os EUA afirmam que as ações tarifárias determinadas por Trump eram necessárias.
“Para lidar com a emergência nacional decorrente das condições refletidas nos grandes e persistentes déficits anuais de mercadorias dos EUA com parceiros comerciais, ameaçando a segurança nacional e a economia dos Estados Unidos”, diz o governo dos Estados Unidos.
O documento também cita que “políticas, práticas e ações recentes do governo do Brasil minam o Estado de Direito e ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”.
Pedido do Brasil
O Brasil solicitou consultas à Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre as tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aos produtos brasileiros importados pelo país em 11 de agosto.
No documento, o Brasil alega que as medidas tomadas por Trump são inconsistentes com as obrigações dos EUA sob várias disposições do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) e do Entendimento sobre Solução de Controvérsias (DSU, na sigla em inglês).
Isso porque as medidas de Trump buscam reparação por meio da imposição de tarifas, em vez de recorrer às regras e procedimentos dos acordos já firmados.
O que diz o Brasil na consulta?
Entre as principais reclamações do Brasil contra os EUA estão:
- Violação do princípio de nação mais favorecida — ao isentar certos parceiros comerciais ao mesmo tempo que impõem tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, os EUA deixam de cumprir com as regras do GATT, que dizem que qualquer vantagem dada a um país deve ser dada de forma igual e imediata aos outros membros da OMC;
- Tarifas acima dos limites acordados — a alíquota total de 50% imposta ao Brasil excede as tarifas previstas pela lista de concessões dos EUA na OMC;
- Tratamento menos favorável ao comércio brasileiro — com a cobrança das taxas, o Brasil alega que os EUA também estão quebrando outra regra do GATT, que diz que o Brasil deve receber um tratamento comercial tão favorável quando o que está garantido na lista oficial de concessões norte-americana;
- Descumprimento das regras de solução de controvérsias do DSU — o Brasil defende que os EUA agem contra as regras de comércio porque afirmaram que uma violação de regras aconteceu e decidiram impor tarifas por conta própria sem usar o procedimento oficial para solução de disputas.
No documento, o Brasil também se reservou o direito de apresentar fatos, medidas e alegações adicionais ao longo das consultas e em qualquer futuro pedido de um painel pela OMC, inclusive sob outras disposições de acordos cobertos.
Por Pedro Henrique Gomes, Isabella Calzolari / G1 Brasília
