A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, revogou o bloqueio de bens do ex-secretário de Administração do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Marcos José da Silva, e de sua esposa, Jocilene Rodrigues Assunção, diretora da Faespe (Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual).
Ambos são investigados por envolvimento em um esquema que teria desviado R$ 3 milhões de recursos públicos por meio de contratos fictícios firmados com empresas fantasmas, utilizando a Faespe como intermediária. Os desvios teriam ocorrido em contratos com a Assembleia Legislativa e o próprio TCE.
A decisão foi publicada na segunda-feira (7), no Diário de Justiça. No pedido, a defesa alegou que os requisitos para manter o bloqueio foram modificados com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, que alterou as regras de ações por improbidade administrativa. O Ministério Público também se manifestou favorável à revogação.
A magistrada ressaltou que, com a nova lei, não é mais possível presumir o risco ao processo (periculum in mora). Agora, é necessário comprovar a existência de risco concreto para justificar a indisponibilidade de bens. Com base nisso, a juíza acatou o parecer do MP e determinou o desbloqueio dos bens do casal.
