36 horas
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148 de 2015, que reduz a jornada de trabalho semanal, sem redução salarial, de 44 para 36 horas. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta é relatada pelo líder do PT naquela Casa legislativa, senador Rogério Carvalho (SE). Antes de ser votada, a matéria será amplamente debatida com integrantes da sociedade civil e especialistas para avaliar as melhorias na qualidade de vida dos trabalhadores, na geração de emprego e na renda. Na Câmara dos Deputados, matéria semelhante de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), também encontra-se em tramitação desde 2017. Além destas duas iniciativas, uma outra, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que não reduz a carga horária de trabalho, mas acaba com a escala 6×1, de um dia de descanso para cada seis dias trabalhados, tem grande apelo entre os trabalhadores dos setores do comércio. Iniciativas apresentadas por parlamentares mais à direita, ou do “centrão”, tem como objetivo fazer uma redução de jornada mais tímida na carga semanal de trabalho, de 44 para 40 horas.
Anúncios Hugo Motta
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta sexta-feira, 4 de abril, que o deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB) será o presidente da comissão especial que analisará a PEC 66 de 2023, já aprovada pelo Senado Federal, e que trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios. Para relatar esta matéria, Motta escolheu o presidente nacional do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). Também nesta sexta, Motta também definiu que a deputada Tábata Amaral (PSB-SP) presidirá a comissão especial que debaterá o Plano Nacional de Educação (PNE). Para relator do futuro decênio na educação brasileira, o paraibano indicou o deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE).
Caiado
E por falar em Baleia Rossi, o presidente nacional do MDB desejou uma “boa sorte” ao governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que lançou nesta sexta-feira em Salvador (BA) a sua pré-candidatura à Presidência da República em 2026. “É absolutamente saudável para a democracia que nomes importantes se coloquem à disposição do país. Nesse sentido, desejo boa sorte ao governador Ronaldo Caiado, que lança a sua pré-candidatura presidencial hoje”, escreveu Rossi em sua conta na plataforma “X”, antigo “Twitter”. “Junto com Daniel Vilela [MDB, vice-governador], Caiado tem feito um governo muito bem avaliado em Goiás. Portanto, tem o que mostrar ao Brasil”, continuou o presidente nacional emedebista.
Mais autonomia
A autonomia orçamentária e financeira do Banco Central do Brasil (BCB), que tramita na CCJ do Senado, terá o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), afirma o líder petista naquela Casa da Federação, o senador sergipano Rogério Carvalho. Em 2019, no primeiro ano do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL/PL), o Congresso Nacional aprovou a autonomia política do BCB do governo federal. “A finalidade é a gente tornar o Banco Central efetivamente autônomo, do governo, mas autônomo também do mercado”, diz o líder petista. “Autonomia de verdade, um instrumento para exercer a autonomia como autoridade monetária: é isso que a gente quer, e acho que isso o [Gabril] Galípolo [presidente do BCB] vai conseguir imprimir e vai ter o apoio nosso para que ele tenha uma autonomia de verdade”, emendou.
0,13% dos contribuintes
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta do governo federal em isentar de Imposto de Renda de pessoa Física (IRPF) todos aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês será bancada pela cobrança de 10% sobre os dividendos que forem superiores a R$ 50 mil mensais, que representam 0,13% do total de pessoas que declaram anualmente IRPF. “O objetivo é garantir maior justiça fiscal sem criar novos impostos, apenas fixando um patamar mínimo para a alíquota efetiva da alta renda”, explica o Ministério em nota. E para garantir que a carga tributária total da empresa e da pessoa física não seja excessiva, há um mecanismo de compensação: se a soma dos tributos ultrapassar 34% para empresas não financeiras ou 45% para empresas financeiras, o contribuinte terá direito a crédito ou restituição no ajuste anual.
“Habeas corpus coletivo” negado
Em nota oficial, o líder da oposição na Câmara, o deputado bolsonarista Zucco (PL-RS) lamentou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, de acolher o pedido do “habeas corpus coletivo” apresentado em favor dos presos condenados pelas quebradeiras das sedes dos Três Poderes na data de 8 de janeiro de 2023, “naqueles casos previstos em lei para a substituição humanitária do encarceramento na penitenciária” para que os detentos passem para o regime de prisão domiciliar. “No fundo, havia um fio de esperança de que o ministro sorteado para analisar o habeas corpus tivesse mais sensibilidade” e “infelizmente, a política domina a mais alta corte jurídica do país”. “Sempre é preciso lembrar que no caso do senhor Cleriston Pereira da Cunha, mais do que uma violação aos direitos humanos, a negativa de seu habeas corpus pela Suprema Corte representou sua sentença de morte”.
TV 3.0
O presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) destacou nesta última quinta-feira, 3 de abril, que o Brasil terá a TV 3.0 para revolucionar a forma de assistir à televisão no país. “Vem aí a TV 3.0, um sistema que vai promover o casamento definitivo da TV aberta com a internet. Com isso, a população brasileira terá acesso a uma televisão de última geração, com imagens e som de altíssima definição. Isso significa mais informação e mais qualidade para os brasileiros”, afirmou Lula durante um evento realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, onde ele fez um balanços dos dois primeiros anos do seu terceiro mandato intitulado “o Brasil dando a volta por cima”. Para o ministro das Comunicações, deputado licenciado Juscelino Filho (União Brasil-MA), “o avanço da TV 3.0 representa um marco para a comunicação no Brasil. Com essa tecnologia, unimos o alcance da TV aberta à interatividade da internet, garantindo mais qualidade e acesso à informação para todos os brasileiros”, completou.
Segurança para o agronegócio
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) comemorou a aprovação unânime da “Lei da reciprocidade econômica” pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Segundo ele, o projeto relatado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ex-ministra do governo do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL), autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras aos produtos brasileiros no mercado global. A aprovação ocorreu, segundo Fagundes, em um momento decisivo, coincidindo com o anúncio do presidente dos Estados Unidos da América (EUA), Donald Trump, de impor uma tarifa linear de 10% sobre todos os produtos brasileiros exportados para aquele país.
Sem supersalários
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) cobrou na última quarta-feira, 2 de abril, que o Senado Federal possa fazer uma análise rápida do Projeto de Lei (PL) 2721 de 2021, que impõe regras para pôr fim aos supersalários pagos pelos poderes públicos, sejam nas esferas do Executivo, judiciário e Legislativo. “Precisamos acabar com os supersalários no serviço público” e com o fim das mordomias para “uma pequena elite de servidores”. A proposta já aprovada na Câmara dos Deputados aguarda a análise dos senadores para se transformar em lei. Contarato lembrou aos colegas que o Brasil possui aproximadamente 13 milhões de servidores públicos. E, nesse universo, cerca de 25 mil deles recebem salários que ultrapassam os R$ 100 mil mensais. Segundo ele, há casos extremos de servidor recebendo vencimentos que chegam a R$ 1 milhão num único mês.
Trump x Brasil
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), chamou de “inacreditável a postura de submissão e vassalagem de Bolsonaro diante de Trump”. A declaração aconteceu em meio aos debates da votação do “PL da reciprocidade econômica”, que oferece ao país mecanismos para responder a tarifa linear de 10% que o presidente norte-americano impôs a todos os produtos brasileiros que são exportados para os Estados Unidos da América (EUA). “Num momento de unidade de todos os setores econômicos brasileiros, inclusive do agronegócio, em torno de um projeto de reciprocidade tarifária, cujo relatório é da senadora e ex-ministra do governo dele, Tereza Cristina, o ex-presidente trai completamente os interesses nacionais”, disparou o líder petista.
Transoceânica
De acordo com o secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Sérgio Vidigal, a construção da ferrovia Transoceânica será um marco para a economia brasileira. Ele ressaltou que o projeto criará uma ligação direta entre o Brasil e a Ásia, com a facilitação do escoamento de produtos brasileiros, como a soja, cujas exportações para a China atingem números astronômicos, superando mais de R$ 170 bilhões (US$ 30 bilhões) por ano. “A ferrovia reduzirá custos e tempo de transporte, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado global”, afirmou Vidigal. A ferrovia, que já foi chamada de EF-354, terá mais de 4,4 mil quilômetros de extensão só no Brasil, partindo do Porto de Açu, no Rio de Janeiro (RJ) até chegar ao litoral peruano, onde se conectaria ao megaporto de Chancay, em Lima. O objetivo é criar um corredor logístico entre os oceanos Atlântico e o Pacífico, permitindo o transporte mais rápido e eficiente de mercadorias entre o Brasil e os principais mercados asiáticos, principalmente com o mercado chinês.
Juros absurdos
O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) voltou a criticar duramente os juros abusivos praticados no Brasil. Desta vez, a crítica aconteceu durante sessão solene realizada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira, 2 de abril, que homenageou os 60 anos do Banco Central do Brasil (BCB). Para Hauly, os fundamentos econômicos utilizados para justificar os atuais 14,25% ao ano estão equivocados, comparando-os com os índices de outros países. Segundo Hauly, a taxa de juros no Brasil é desproporcionalmente alta quando comparada às dos Estados Unidos, que está em 5,5%, e à média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), ainda mais baixa. O parlamentar embasou sua crítica com dados sobre inflação, dívida pública, crescimento econômico e balança comercial.
Juros absurdos
“Nossa dívida pública bruta é de 76% do PIB, inferior à média da OCDE, que é de 84%, e muito menor que a dos Estados Unidos, de 124%. (…) ”, continuou Hauly destacando que o Brasil tem registrado um crescimento médio anual de 3,4% desde o ano de 2021, superior ao da OCDE (3,1%) e ao dos Estados Unidos (2,8%). “Mesmo com esses dados, mantemos juros exorbitantes, o que prejudica empresas e consumidores brasileiros”, criticou. Outro ponto abordado pelo criador do Simples Nacional e pela Lei Kandir foi o impacto das altas taxas de juros no custo da dívida pública, no funcionamento das empresas e no preço dos produtos e serviços. Ele defendeu que o Banco Central adote uma postura mais alinhada com os interesses da população e da economia real, reduzindo a taxa para, pelo menos, a metade do valor atual.
Enfrentando o crime-organizado
líder do PT no Senado, senador Rogério Carvalho (SE), apresentou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 1345 de 2025), que altera a Lei 12850 de 2013, para criar um novo tipo penal específico contra organizações criminosas que exercem domínio territorial sobre comunidades. O texto prevê penas de até 15 anos de prisão para facções e milícias que impõem sua autoridade à margem do Estado. “A ocupação de territórios por grupos criminosos compromete a segurança pública, viola direitos fundamentais e enfraquece o próprio Estado. Precisamos de instrumentos legais mais eficazes para enfrentar essa realidade”, afirma Rogério Carvalho. Para o senador, o objetivo é “colocar um freio na atuação de grupos que cobram taxas ilegais, impõem toque de recolher e criam um verdadeiro estado paralelo”.
Biodiesel
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou na última terça-feira, 1° de abril, o projeto que incentiva a participação da agricultura familiar na produção do biodiesel. A proposta promove ainda medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas por esses produtores. O projeto altera a Lei 13033 de 2014, que obriga a mistura do biodiesel ao óleo diesel vendido para o consumidor final. A iniciativa promove ainda medidas como o estímulo à compra de matérias-primas produzidas pelos agricultores familiares para produção de biodiesel, a garantia de assistência técnica para esses produtores e a promoção de renda e emprego no âmbito da agricultura familiar. O texto também estimula a participação dos detentores do Selo Biocombustível Social na comercialização do biodiesel. Esse selo garante benefícios fiscais aos produtores que compram matéria-prima de agricultores familiares.
Biodiesel 2
Relator do projeto na CMA, o senador Beto Faro (PT-PA) ressaltou que o aumento da produção e uso de biocombustíveis, relativamente ao uso de combustíveis fósseis, tem como efeito mitigar a emissão de gases de efeito estufa (GEE) em um dos setores que mais contribuem com as emissões: o setor de transportes. Ele cita o relatório Net Zero Readiness Report 2023, da KPMG, segundo o qual os transportes emitiram 16% dos GEE no Brasil em 2022. No mundo, o setor foi responsável por um aumento de 53% na emissão de gases de efeito estufa de 2005 a 2022. “A produção de biocombustíveis é uma forma de alinhar a redução de emissões de GEE à produção de energia renovável, assegurando, ainda, uma contribuição social ao se preocupar com a agricultura familiar”, afirma o petista paraense. Em 2021, foram comercializados R$ 8,8 bilhões em matéria-prima pela agricultura familiar, atingindo o maior valor da série histórica e um aumento de 48,5% em relação a 2020.
Starlink
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), sugeriu ao governo federal a revisão dos termos de relações de cooperação e contratos de serviços com a Starlink, do bilionário sul-africano Elon Musk, atual chefe do departamento do governo dos Estados Unidos responsável pela gestão do orçamento e de pessoas que prestam serviços àquele Estado. A pasta comandada por Musk equivale os Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Planejamento e Orçamento (MPO). Até 2017, os serviços hoje prestados pela Starlink eram realizados pelo satélite até então disponibilizado pelo sistema Telebrás. A partir da venda (privatização) deste satélite pelo governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), a empresa do bilionário sul-africano passou a ser o responsável pela oferta de sinal de internet e transmissão de dados em boa parte do território brasileiro.
61 anos do golpe de Estado
O conselho editorial do Senado Federal e o “Projeto República”, vinculado à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realizaram na última segunda-feira, 31 de março, um seminário que debateu o golpe de 1964 e suas consequências, a partir de obras fundamentais para a compreensão desse período histórico. Presidente do conselho editorial do Senado e historiador, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), ressaltou a importância de debater a ditadura militar como uma das ferramentas para o aprofundamento da democracia no país e “para que não se esqueça, e que nunca mais aconteça”. O seminário contou com a participação dos professores da UFMG, Cristian Lynch, Heloísa Starling e Felipe Loureiro e dos jornalistas André Bausbam e Cristina Serra.
