A juíza da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPMT) contra o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A decisão foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (28).
Embora tenha reconhecido irregularidades na contratação de servidores pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, a magistrada concluiu que não houve dolo nem prejuízo ao erário, requisitos essenciais para a configuração da improbidade administrativa.
A ação, ajuizada em 2019, investigava supostas contratações irregulares de empregados públicos por meio de um processo seletivo simplificado em 2015, sem critérios claros e sem justificativa para a urgência das admissões. O MPMT alegava que o modelo adotado burlava a exigência de concurso público.
No entanto, a juíza destacou que as contratações estavam autorizadas pela legislação que criou a empresa pública e que, apesar das irregularidades nos prazos, não ficou comprovado enriquecimento ilícito ou favorecimento.
“Nem toda ilegalidade pode ser considerada ato de improbidade. No caso, não houve comprovação de dolo, prejuízo ao erário ou obtenção de benefício indevido”, afirmou Vidotti na decisão.
Com isso, Emanuel Pinheiro e os demais réus foram absolvidos da acusação.
