Proposta cria procedimento mais rápido para acelerar decisões judiciais em casos de invasão de propriedades
O deputado federal Zé Medeiros (PL) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que cria um rito de reintegração de posse com análise em até 24 horas para casos de invasão recente de propriedades privadas. A proposta altera o Código de Processo Civil para acelerar a decisão judicial sobre pedidos de retomada do imóvel.
O texto cria o chamado Rito Sumaríssimo de Reintegração Possessória, um procedimento especial para casos considerados urgentes. Pela proposta, quando houver comprovação de invasão recente, o juiz deverá analisar o pedido de reintegração no prazo máximo de 24 horas e poderá determinar a retomada imediata do imóvel, deixando para ouvir os ocupantes posteriormente.
Serão consideradas invasões recentes aquelas ocorridas em até 48 horas e comprovadas por documentos como boletim de ocorrência, imagens, vídeos, testemunhas, ata notarial ou outras provas consideradas idôneas. Nesses casos, o juiz poderá conceder reintegração liminar sem ouvir previamente a parte contrária, garantindo o direito de defesa em momento posterior.
“Hoje já existe previsão de reintegração de posse, mas muitas vezes a demora na análise acaba consolidando a ocupação e aumentando os conflitos. O que estamos propondo é um rito mais rápido para situações urgentes, garantindo decisão judicial e preservando o direito de defesa”, afirmou Medeiros.
O texto também prevê cumprimento imediato da decisão com apoio policial obrigatório, incluindo retirada compulsória dos ocupantes, desocupação forçada, remoção de estruturas e liberação de acessos quando necessário.
Outro ponto do projeto estabelece multa automática aos invasores após a concessão da liminar. O valor previsto é de um salário mínimo por invasor ou até 20 salários mínimos em ocupações coletivas, com possibilidade de medidas como bloqueio de bens e inscrição em cadastros de crédito para garantir o cumprimento.
Para imóveis rurais, o projeto determina reintegração imediata em situações de ocupação coletiva, instalação de acampamentos, bloqueio da produção ou impedimento de acesso às propriedades.
Na justificativa da proposta, Medeiros afirma que o objetivo é fortalecer o direito constitucional à propriedade, reduzir a insegurança jurídica e impedir a consolidação de invasões enquanto o processo judicial está em andamento. Segundo o parlamentar, a medida mantém o controle do Judiciário, mas cria mais rapidez para decisões consideradas urgentes.
Da Assessoria.
