O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou uma reestruturação completa no setor jurídico da Prefeitura de Rosário Oeste, ao identificar irregularidades na composição e no funcionamento da área. A decisão, assinada pelo conselheiro José Carlos Novelli e publicada no último dia 11, obriga o município a extinguir cargos comissionados de assessor jurídico e a realizar concurso público para funções permanentes.
A medida decorre de uma fiscalização que apontou a ausência de servidores efetivos no desempenho das atividades jurídicas da administração municipal. O levantamento teve início a partir de uma representação envolvendo a nomeação de um ex-prefeito para cargo comissionado, mas a análise revelou que o problema era estrutural e atingia todo o setor jurídico da prefeitura.
De acordo com o relatório técnico do tribunal, a totalidade das funções jurídicas vinha sendo exercida por servidores de livre nomeação, sem vínculo efetivo com o serviço público. Na avaliação dos auditores, essa configuração compromete o caráter técnico e permanente das atividades jurídicas da administração.
Ao analisar o caso, o conselheiro relator destacou que a Constituição Federal estabelece limites claros para cargos comissionados, restritos a funções de direção, chefia e assessoramento. Segundo ele, atividades como emissão de pareceres, representação judicial e análise de contratos exigem provimento efetivo, por meio de concurso público.
A Prefeitura de Rosário Oeste contestou a interpretação do tribunal, alegando que a exoneração dos servidores citados encerraria a irregularidade apontada na representação. O município também defendeu sua autonomia administrativa e argumentou que não há exigência legal para criação de uma procuradoria municipal estruturada.
O TCE-MT, no entanto, rejeitou os argumentos e reforçou que a utilização de cargos comissionados para funções técnicas configura desvio de finalidade. A decisão estabelece prazo de 90 dias para que o Executivo municipal encaminhe projeto de lei à Câmara com a reestruturação do setor jurídico, além de um ano para realização de concurso público.
Apesar da gravidade das irregularidades apontadas, o tribunal optou por não aplicar multa ao gestor neste momento, condicionando a medida ao cumprimento das determinações. O caso seguirá sob acompanhamento do TCE, que deverá monitorar a implementação das mudanças na estrutura administrativa do município.
