O Senado abriu uma consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) de número 5.064, de 2023, do senador Hamilton Mourão (RepublicanosRS), que concede anistia a acusados e condenados em razão das
manifestações ocorridas em Brasília, na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro de 2023.
De acordo com o texto do projeto, “as condenações que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem aplicando aos acusados são, data vênia, desproporcionais e, por isso mesmo, injustas”.
O projeto de Mourão não contempla as acusações nem as condenações pelos crimes de dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa.
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Fonte: Painel Diário
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