Entre os vetos derrubados está o projeto que garante uso de bioinsumos produzidos na própria propriedade rural e a isenção de impostos para fundos do setor.
Por Humberto Azevedo
Os parlamentares da Frente Parlamentar de apoio à Agropecuária (FPA) comemoraram a derrubada dos vetos presidenciais em sessão do Congresso Nacional realizada na tarde desta terça-feira, 17 de junho. Entre os vetos derrubados está o projeto que garante uso de bioinsumos produzidos na própria propriedade rural e a isenção de impostos para fundos do setor.
De acordo com o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), a permissão para uso próprio dos bioinsumos na própria propriedade contribui para a autonomia dos agricultores. A proposta do autocontrole, agora Lei 14515 de 2022, restabelece a dispensa de registro para insumos biológicos produzidos dentro da propriedade rural, desde que destinados exclusivamente ao uso próprio — prática conhecida como produção “on farm”.
Com a derrubada dos vetos, o artigo originalmente suprimido retorna à lei e assegura que os agricultores que produzem seus próprios bioinsumos fiquem isentos da obrigatoriedade de registro junto ao órgão competente, vedada qualquer forma de comercialização desses produtos. A medida atende, principalmente, aos pequenos e médios produtores que vêm adotando práticas mais sustentáveis e de menor custo dentro das propriedades.
Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças e melhorar a fertilidade do solo, além da disponibilidade de nutrientes para as plantas. Atualmente, muitos produtores já se utilizam dessa tecnologia, que (em alguns casos) é uma alternativa aos insumos químicos. Vale ressaltar que os bioinsumos não são substitutos absolutos das tecnologias convencionais, são complementares.
Para Lupion, o autocontrole é uma lei extremamente importante que tende a transformar a realidade do campo, além de ajudar a desburocratizar todo o sistema produtivo. “A permissão para uso próprio dos bioinsumos contribui para a autonomia do agricultor e para a sustentabilidade do sistema produtivo nacional”, disse.
Foi mantido também que a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá, nos termos do regulamento, julgar e emitir decisão de primeira instância sobre a interposição de defesa em caso de auto de infração – “caput” do artigo 35. A Lei do Autocontrole moderniza a fiscalização agropecuária ao transferir parte da responsabilidade sanitária e de rastreabilidade para os próprios estabelecimentos, mantendo o papel do estado como auditor e fiscalizador. A inclusão do artigo sobre os bioinsumos reforça esse novo modelo, equilibrando inovação, responsabilidade e segurança jurídica ao produtor rural.
De acordo com o deputado Domingos Sávio (PL-MG), a lei acompanha o crescimento do setor no país. “A fiscalização não deixará de acontecer,” ressaltou o parlamentar. Já a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que era ministra da Agricultura durante a tramitação da proposta no Congresso, destaca que a Lei do Autocontrole veio para “desburocratizar e facilitar a vida do produtor e do empresariado sem perder a segurança que os temas sanitários exigem”.
FUNDOS
Uma outra vitória da FPA é a derrubada do veto que retirava a isenção dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) na Reforma Tributária. Para os parlamentares da bancada ruralista, a decisão garante segurança jurídica para investidores e financiamento privado para o setor agropecuário
A decisão restabelece a não incidência dos novos impostos como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre esses fundos. Entre outros pontos, o texto garante a continuidade de um dos principais instrumentos de financiamento da produção agropecuária, da sustentabilidade e do desenvolvimento da bioeconomia no Brasil.
A articulação foi conduzida pela FPA, que defendeu a importância dos Fiagros como instrumento estratégico para financiar a produção agropecuária no país. Segundo o vice-presidente da bancada, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), manter a isenção é fundamental para assegurar a competitividade do setor.
“Manter a isenção dos fundos é preservar um instrumento decisivo para o financiamento do agronegócio e da construção civil. Uma tributação, neste momento, comprometeria a atratividade dos fundos e impactaria diretamente produtores e investidores”, destacou Jardim.
Jardim ressaltou ainda que os Fiagros já contam com mais de 600 mil investidores, com um ticket médio de R$ 15 mil, movimentando um volume superior a R$ 40 bilhões. A taxação poderia elevar custos, restringir crédito e desacelerar o desenvolvimento de setores estratégicos da economia produtiva do país.
O veto foi apresentado pelo governo federal em janeiro, sob a justificativa de inconstitucionalidade e de que a medida contrariava o interesse público. No entanto, a ausência de um projeto específico para regulamentar a isenção, prometido pelo Poder Executivo, levou o Congresso a derrubar o veto.
“Não podemos permitir que a taxação prejudique fundos essenciais para o financiamento do setor. A manutenção do veto comprometia a competitividade, aumentava os custos para produtores e reduzia a oferta de crédito”, complemementou Lupion.
