Chegou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa o projeto de lei que obriga o Governo de Mato Grosso a divulgar a lista completa de empresas beneficiadas com incentivos fiscais, além dos valores recebidos. A proposta é do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e já foi aprovada em primeira votação no Plenário.
De acordo com Lúdio, o objetivo é garantir transparência na aplicação dos R$ 13,3 bilhões previstos em isenções e benefícios para 2024 — montante que supera os orçamentos combinados da Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. “É preciso fiscalização e análise criteriosa desses gastos tributários”, defendeu o parlamentar.
O projeto prevê a publicação dos dados no Portal Transparência da Sefaz e no Diário Oficial, com informações como CNPJ, setor econômico, tipo de benefício, base legal, programa vinculado, valores recebidos e medidas de compensação da renúncia fiscal. A atualização será feita a cada quatro meses, com apresentação em audiência pública.
A proposta protege o sigilo fiscal, impedindo a divulgação de dados sobre a situação financeira das empresas. A segunda votação em Plenário ocorrerá após análise da CCJR.
