A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei nº 20.460/2025, que amplia a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Atualmente, a legislação municipal garante o benefício apenas para vagas em creches; a proposta passa a abranger toda a rede pública municipal, incluindo creches, educação infantil e ensino fundamental.
Dados da Polícia Civil de Mato Grosso indicam que, no primeiro semestre de 2025, o Estado registrou 27 casos de feminicídio, sendo 85% motivados por violência doméstica. Para a vereadora, o projeto representa um avanço concreto na proteção das mulheres e de seus filhos. “Quando uma mulher rompe o ciclo da violência, ela precisa encontrar apoio imediato do poder público. Garantir a permanência dos filhos na escola, com segurança e dignidade, é uma forma de proteger toda a família e assegurar um futuro melhor para essas crianças”, afirmou.
O texto prevê que a prioridade será concedida mediante medida protetiva de urgência ou relatório de órgãos municipais de assistência social, saúde ou políticas para mulheres. Em casos de violência moral, psicológica ou patrimonial, não será exigido exame de corpo de delito, podendo ser apresentados outros meios de prova, como mensagens, áudios, fotos, vídeos ou e-mails.
Além disso, o projeto proíbe qualquer forma de discriminação ou constrangimento às mulheres atendidas e permite a transferência de matrícula a qualquer momento do ano letivo, sempre que a mudança de endereço for necessária para garantir proteção. A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e segue em tramitação na Câmara, podendo ser encaminhada ao Executivo para sanção.
