A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal que exige critérios acadêmicos para a nomeação de secretários. A norma, aprovada pelos vereadores, resultou na exoneração de seu marido, Carlos Alberto Araújo, que ocupava o cargo de secretário de Assuntos Estratégicos, mas não atendia aos requisitos.
Na ação, Moretti argumenta que a lei interfere na autonomia do Executivo, pois a nomeação de secretários é uma escolha política. Segundo ela, a exigência de currículo acadêmico extrapola a competência do Legislativo e viola o princípio da separação dos poderes.
A prefeita também alerta que a medida pode criar um precedente perigoso, permitindo futuras restrições que comprometam a gestão pública. Ela pede a suspensão imediata da lei até o julgamento definitivo da ação.
A legislação, de autoria do vereador Bruno Rios (PL), foi aprovada pela Câmara Municipal, mesmo após veto integral de Flávia Moretti. O veto foi derrubado em fevereiro deste ano, levando à promulgação da lei pelo presidente da Casa.
